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II SÉRIE — NÚMERO 63

Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente (Abril de 1975).

Lisboa, 22 de Abril de 1980. —O Subdirector do Gabinete, José Alberto Lemos Martins Santareno.

Nota. Seguem-se os documentos atrás referidos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretáric-Geral

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 18 de Março de 1980 da Assembleia da República pela Deputada Ercília Talhadas (PCP).

O sistema público de educação pré-escolar foi instituído em Portugal pela Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro.

No que respeita ao ensino no estrangeiro o Programa do II Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República, previa a criação de lugares de educador de língua portuguesa nos jardins-de--infância existentes nas zonas de forte concentração de emigrantes portugueses.

A Portaria n.° 756/77, de 19 de Dezembro, permite a criação no estrangeiro de icursos de expressão oral de língua portuguesa para crianças em idade pré--eseolar em estabelecimentos de ensino ou junto de instiltuiçôes de carácter sócio-oultural, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional.

Unicamente, a título de exemplo, pode-se acrescentar que no ano lectivo de 1977-1978, de acordo com números fornecidos por Education Nationale e citados na (revista Hommes et Migrations, frequentaram o ensino pré-escolar em França 59 555 crianças portuguesas.

Lisboa, 12 de Maio de 1980.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretárlo-Geral

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 15 de Abril de 1980 da Assembleia da República pelo Deputado Carlos Brito (PCP).

1 — A fronteira de Alcoutim/S. Lucar dei Guadiana, segundo a relação das aberturas eventuais e temporárias de fronteiras, esteve aberta de 1 a 14 de Abril e voltará a estar de 12 a 14 de Setembro (Festas de Alcoutim) e na semana do Natal.

Além disso, o assunto consta da agenda a debater com as autoridades espanholas na próxima reunião da Comissão Aduaneira Luso-Espanhola, que deverá ter lugar na 1." quinzena de Junho.

2 — Quanto às questões respeitantes à construção de uma estrada marginal do Guadiana e de uma ponte sobre a ribeira de Cadavais, (também levantadas no requerimento em epígrafe, situam-se as mesmas fora da oompetência imediata do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Lisboa, 12 de Maio de 1980.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex.° acama indicado, que capeava um requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Lino Lima e João Amaral (POP), tenho a 'honra de informar que o assunto se encontra em estudo, pelo que, posteriormente, será prestada a necessária informação.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete.

PREÇO DESTE NÚMERO 28$00

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