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II SÉRIE — NÚMERO 63

6) Prevê o Governo a constituição de uma empresa mista ou a intervenção do Estado na empresa como forma de ultrapassar as dificuldades em que esta se encontra?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Fernando Sousa Marques — Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De forma sistematicamente abusiva e violadora dos princípios e direitos reconhecidos em convenções da Organização Internacional do Trabalho, empresas multinacionais e alguns países vêm desrespeitando contratos firmados com trabalhadores portugueses para obras no estrangeiro.

No deserto de Neguev, em Israel, multinacionais americanas e o Governo Israelita despediram e expulsaram recentemente centenas de trabalhadores portugueses só porque estes reivindicaram a aplicação integral do contrato, melhores salários e melhores condições de vida e de trabalho.

Tratados como «cidadãos de 2.ª» pelo patronato americano, visados nos passaportes com carimbo de expulsão pelo Governo Israelita, os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer acompanhamento nem a protecção do Governo Português.

Porque no deserto de Neguev ainda estão cerca de novecentos trabalhadores portugueses a trabalhar em duras condições, num clima de instabilidade e discriminação;

Porque o uso e abuso destas graves situações exigem a tomada de medidas sérias por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Trabalho:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho os seguintes esclarecimentos:

Para evitar a repetição destes atentados a direitos internacionalmente reconhecidos, pensa o Governo recorrer às instâncias internacionais do trabalho exigindo o cumprimento das Convenções da OIT?

Pensa o Governo tomar medidas para que os trabalhadores portugueses expulsos de Israel sejam indemnizados pelos danos que sofreram e pela violação dos seus direitos?

Que esforços estão a ser desenvolvidos para salvaguardar os interesses, os direitos e a dignidade dos trabalhadores portugueses que permanecem no deserto de Neguev?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Desde Julho de 1978 que a empresa multinacional ITT Standard Eléctrica tenta despedir centenas de trabalhadores da divisão de semicondutores.

Em 27 de Julho de 1978 a administração propõe o encerramento total da divisão e o despedimento de 830 trabalhadores. Passados quatro meses, altera a sua posição e tenta despedir 201 trabalhadores em Dezembro de 1978 e 316 em Junho de 1979.

A contestação fundamentada e justificada das organizações dos trabalhadores, acompanhada de sucessivos despachos da Secretaria de Estado da População e Emprego proibindo os despedimentos, impediu a consumação de um dos actos mais atentatórios do direito ao trabalho em Portugal depois do 25 de Abril.

Passado um ano, a perspectiva defendida pela comissão de trabalhadores quanto ao redimensionamento da divisão de semicondutores para as operações principais e do desenvolvimento da produção em telecomunicações levou a que, sem despedimentos, a situação da empresa não só não se agravasse como até tivesse melhorado consideravelmente. O número de trabalhadores das diversas operações está ajustado ao volume de trabalho e a divisão de semicondutores entrou em face de equilíbrio económico. Contraditoriamente, e apesar do desenvolvimento positivo da divisão, a ITT propõe em Janeino de 1980 o despedimento de 248 trabalhadores.

Mais de 90% dos trabalhadores incluídos na lista de despedimentos, são mulheres.

Porque no dia 28 de Maio o Ministério do Trabalho vai emitir um despacho que pode impedir ou permitir os despedimentos;

Porque tem sido amplamente demonstrada a injus-tificação de qualquer despedimento na Standard Eléctrica;

Porque o Governo, no seu Programa, garantiu o combate ao desemprego e à discriminação das mulheres:

Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem, ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, os seguintes esclarecimentos:

Quais os fundamentos económicos apresentados pela ITT ao Governo que a levam a insistir em tão grave medida?

Durante as negociações ITT-Governo foram auscultadas as organizações dos trabalhadores? Foram tomadas em conta as soluções por elas preconizadas?

Vai o Governo impedir os 248 despedimentos (onde mais de 200 são mulheres) no cumprimento do seu Programa aprovado na Assembleia da República e das promessas eleitorais?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulard.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Companhia Internacional de Borracha, S. A. R. L. (Cimbor), é uma empresa que se dedica fundamentalmente à produção de calçado e de componentes para automóveis, para além de outros artefactos de borracha.