28 DE MAIO DE 1980

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Começou por pretender despedir 830 trabalhadores da divisão de semicondutores em 1978, ou seja, encenar a divisão.

Posteriormente, em 30 de Novembro de 1978, a ITT queria despedir 201 trabalhadores e 316 em 30 de Junho de 1979.

A luta dos trabalhadores teve como resultado que os diversos governos que se têm sucedido não tenham permitido os despedimentos.

Tendo presente que a situação económica da Standard Eléctrica tem evoluído positivamente, que decorrem negociações entre a ITT e o Governo, que este sempre continua a recorrer sistematicamente a horas extraordinárias, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam pelo Sr. Ministro do Trabalho, prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo submeter-se às pretensões desta

multinacional, ao contrário de Governos anteriores?

2) Que garantias tem o Governo por parte da

ITT de que no caso de autorizar os despedimentos a divisão de semicondutores se tornará rentável?

3) Nas negociações que decorrem com a ITT

tenciona o Governo defender propostas que não passem pelos despedimentos?

4) Será que o Governo vai autorizar um despedi-

mento colectivo numa empresa em que, em 1979, se reafearam um total de 128 010 horas extraordinárias, sendo 8262 na divisão de semicondutores?

Tenha-se em conta que só na divisão de semicondutores em Janeiro fizeram-se 822 horas extraordinárias e que há sectores da empresa em que está prevista a realização de horas extraordinárias até final do ano.

Os Deputados Socialistas: José Leitão — Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital do Entroncamento encontra-se encerrado aos fins de semana. Isto causa grandes transtornos à população daquela laboriosa vila de dezenas de milhares de habitantes, que durante esses dias tem de se deslocar para fora da terra quando alguém se encontra doente.

Torna-se por isso urgente reabrir este Hospital ao fim-de-semana e essa é uma das grandes preocupações actuais de toda a população.

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que o Ministério dos Assuntos Sociais me informe:

Que dificuldades concretas existem para a abertura da consulta externa no Hospital do Entroncamento ao fim-de-semana e feriados.

O Deputado do Partido Socialista, José Maria Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam prestadas as seguintes informações:

Afirmou o Sr. Secretário de Estado Sousa Brito, na intervenção que produziu na RTP, no passado dia 22, e transcrita no Diário de Notícias do dia seguinte:

Quem, nas áreas afectas ao Governo, conteste Retalhos da Vida de Um Médico, onde se deu trabalho a, pelo menos, cento e sete pessoas, entre actores © figurantes, afectes ao Partido Comunista? [Sic]

Pergunta-se: Onde, em que data e que serviço oficial forneceu o número de cento e sete pessoas alegadamente afectas ao PCP ao Sr. Secretário de Estado?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1980.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em consequência de uma visita realizada à empresa ECA — Empresa de Concentrados de Alvalade, e de uma reunião realizada com a administração da empresa e os delegados sindicais dos trabalhadores, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem urgentemente ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que medidas prevê o Governo tomar para que

seja regularizada a situação dos trabalhadores que têm, neste momento, os seus salários atrasados três meses e estão confrontados com a ameaça de despedimentos?

2) Que subsídios têm sido concedidos (190000$

por hectare cultivado) a esta empresa e às restantes do sector como medida de financiamento das campanhas anuais? Que razoes invoca o Governo para tal procedimento? Será concedida ou não uma linha de crédito a esta empresa?

3) Que estudos foram realizados para a recon-

versão da empresa fora dos períodos sazonais de produção que, como se sabe, não ultrapassam os três meses anuais?

4) Em que situação se encontra a negociação do

contrato de viabilização? Que condições estão em causa? Que dificuldades têm sido encontradas?

5) Sendo conhecida a descapitalização em que

a empresa se encontra, que medidas tenciona tomar o Governo para ultrapassar esta situação?