28 DE MAIO DE 1980

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Tem a sede em Ponte de Sor, distrito de Portalegre; emprega cerca de duzentos trabalhadores; o capital da empresa é maioritariamente português (área do Banco Português do Atlântico, após financiamentos substanciais deste banco à Cimbor).

A situação económica da Cimbor nunca foi modelar, não obstante a empresa estar tecnologicamente bem apetrechada e dispor de trabalhadores qualificados. As principais causas da progressiva degradação financeira que se vem verificando têm sido atribuídas, fundamentalmente, a graves anomalias de gestão e de funcionamento. Estranhamente, porém, a denúncia destas, repetidamente feita pelos trabalhadores, não tem encontrado, ao que julgamos, qualquer resposta da gerência.

Entretanto, simultaneamente com a degradação da empresa, vêm-se manifestando estranhos apetites sobre ela, dos quais merece especial destaque o da General Motors. Com efeito, esta multinacional pro-põe-se adquirir a Cimbor em condições e circunstâncias mal esclarecidas, constando insistentemente entre os trabalhadores que o actual Governo mantém em fase muito adiantada negociações com a General Motors, vergando-se a exigências desta, que incluiriam a concessão de dois subsídios de 30 000 contos cada um, sendo um não reembolsável e outro reembolsável mas sem juros, despedimento dos actuais trabalhadores, etc.

As perspectivas de desemprego destes, em número de duzentos, são acompanhadas com preocupação pela população de Ponte de Sor, e a inquietação geral tornou-se ainda maior ao saber-se que a General Motors tem desenvolvido várias iniciativas na área para tentar assegurar volumes excepcionais de água para utilização futura e a previsível ocupação ou aquisição de locais cujos terrenos sejam impermeáveis a profundidades relativamente grandes para aí depositar ou «sepultar» detritos. Suspeita-se, assim, do interesse da General Motors numa reconversão ou substituição da actual actividade da Cimbor por outra altamente poluente.

Por tudo quanto antecede, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE — Movimento Democrático Português, requerem ao Governo que, pelos departamentos competentes, lhe sejam fornecidos os seguintes elementos e informações:

à) Balanço e contas da Cimbor relativamente a 1977 e 1978;

b) Quais as razões da projectada alienação da

Cimbor?

c) Em que condições se está a prever a sua en-

trega à General Motors?

d) Que medidas pensa o Governo tomar para

garantir os actuais postos de trabalho dos operários ameaçados de despedimento?

e) Que espécie de actividade está prevista no

local que possa explicar as aludidas necessidades de volumes anormais de água e de depósito de detritos presumivelmente perigosos para a saúde das populações pelo que teriam de ser «sepultados» a grande profundidade?

21 de Maio de 1980. —Os Deputados do MDP/ CDE: Herberto Goulart — Luís Catarino.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-Geral

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 28 de Fevereiro de 1980 da Assembleia da República pelo Deputado João Lima (PS).

Ao elaborar-se a Lei n.° 73/79, de 9 de Novembro, que criou o Instituto de Apoio ao Emigrante, não se terá possivelmente feito uma prévia verificação da legislação já em vigor, na mecida em que, em disposições daquela, se referem algumas competências já atribuídas por lei ao Instituto de Emigração e à Di-recção-Geral da Emigração.

Isto acontece nomeadamente em relação aos artigos 1.°, 2.° e 4.° da Lei n.° 73/79, de 9 de Novembro.

Por essa razão, a Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas está a procedei a um estudo detalhado da questão, que neste momento ainda não está concluído.

Apenas a título exemplificativo, informa-se que o custo provável da representação e procuradoria dos emigrantes, mesmo que só fossem criados vinte e cinco postos para esse efeito, implicaria a seguinte despesa mínima:

Despesa mensal

25 técnicos superiores (juristas) ... 560 000$00

25 escriturarios-dactilógrafos...... 223 541$00

25 instalações a (10 000$) ........... 250 000$00

Total .................. 1033 541$00

A despesa anual seria de 13 849 574$. Lisboa, 12 de Maio de 1980.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE COORDENADOR DO ALQUEVA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento:

Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento de 14 de Abril de 1980, transmitido pelo ofício em referência, juntamente se remete a informação deste Gabinete Coordenador, n.° 17/80, contendo os esclarecimentos solicitados em requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Deputado Sr. Luís Abílio da Conceição Cacito (PS).

Juntam-se, também, os seguintes documentos que se sugere sejam anexos à informação para mais completo esclarecimento:

Documento que constitui o anexo 19 do relatório integrador dos estudos efectuados, com referência a Setembro de 1979, designado «Alqueva e os convénios lusc-espanhóis. Garantia de caudais no troço internacional do Guadiana», elaborado em Julho de 1979 pelo director-geral dos recursos e aproveitamentos hidráulicos;

Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, elaborado em Abril de 1975 em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,