II Série — Número 65

Sexta-feira, 30 de Maio de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 290/I:

Ofício da Presidência do Governo Regional dos Açores manifestando a sua concordância com a mesma.

Projectos de lei:

N.° 442/1 — Propostas de alteração apresentadas pelo CDS.

N.° 49I/I — Lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística (apresentado pelo PS).

N." 492/I—Sobre exploração dos perímetros de rega (apresentado pelo PCP).

Interpelação ao Governo:

Provocada pelo PCP, sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos Portugueses.

Ratificação n.' 328/I:

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 11O-A/80, de 10 de Maio — uniformiza as carreiras de informática (apresentado pelo PCP).

Regimento da Assembleia da República:

Proposta de alteração ao artigo 51° (apresentada pelo PSD, pelo PPM e pelo CDS).

Requerimentos:

Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Educação acerca de livros e outro material escolar para os filhos dos emigrantes.

Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas relativo à contratação dos trabalhadores portugueses pela Ramon Air Base para o deserto do Neguev e pedindo um inquérito à actividade da firma Operation and Maintance Service, Inc., em Lisboa.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as razões da suspensão do programa Ecos de S. Jorge na RDP-Açores.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre deficiências de captação das emissões da RTP-Açores, na zona sul da ilha de S. Jorge.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à situação dos trabalhadores ponugueses na Base das Lajes.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relativo ao plano de modernização do controle regional do Atlântico existente em Santa Maria.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre os investimentos da Enatur para a melhoria do hotel do Aeroporto de Santa Maria e respectivas contas de exploração dos últimos cinco anos.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações relativas ao Aeroporto de Santa Maria.

Dos Deputados António Mota e Hélder Pinheiro (PCP) ao Ministério do Trabalho solicitando várias informações sobre o Inatel.

Do Deputado Vítor Sá (PCP) ao Governo pedindo esclarecimentos relativamente à empresa pública O Século e à Livraria Moraes Editores, S. A. R. L.

Da Deputada Isilda Barata (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna sobre a abertura da fronteira entre Penamacor e Valverde del Fresno.

Da Deputada Isilda Barata (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo cópia do estudo sobre abastecimento de água ao concelho de Penamacor.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Proposta de lei n.° 290/1 — Sobre regiões rurais mais desfavorecidas em virtude do sismo de Janeiro de 1980.

Em referência ao ofício n.° 947/SAP/80, de 20 de

Março, cumpre-me transmitir a V. Ex.n a concordância do Governo Regional à proposta de lei anexa ao citado ofício. Com respeitosos cumprimentos.

22 de Abril de 1980.— O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 442/1

REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

Proposta de alteração de redacção

Depois de ter sido apresentado o citado projecto de !ei, foi criado o Instituto Português do Património Cultural; por isso, o Grupo Parlamentar do CDS propõe que no preâmbulo e nos artigos 4.°, 11.°, 12.°,