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II SÉRIE - NÚMERO 65

tritas posições políticas individuais nem à destruição de uma empresa de capital público, mas porá em questão o próprio 1PE.

Na sequência do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto:

1) Considera o Governo que uma sociedade em

fase de liquidação e partilha, como é o caso da Empresa Pública do Jornal O Século, tem existência jurídica plena e pode praticar actos que não se relacionem expressamente com a verificação do passivo, realização do activo e pagamento aos credores, como é o caso dos actos gerais de administração? Se sim, com que fundamentos legais?

2) Face ao afastamento do IPE do conselho de

administração, entende o Governo que estão assegurados os meios técnicos e financeiros e as acções concretas que garantam os diversos objectivos que presidiram à feitura do contrato de viabilização? Ou é propósito do Governo servir-se da Empresa Pública em liquidação, O Século, para liquidair a Livraria Moraes Editores, atingindo, através de um processo conducente à inviabilização da Livraria Moraes Editores, o próprio IPE?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1980.— O Deputado do PCP, Vítor Sá.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Penamacor, situado na zona interior do País, foi sempre esquecido, não obstante o surto de desenvolvimento industrial, rodoviário e transportes, verificado no final do século passado em todo o pais.

Na primeira metade de 1930 foi implementada a ideia, já anteriormente existente, de abertura de uma fronteira entre Penamacor — Valverde dei Fresno, iniciativa que só foi suspensa em consequência do início da Guerra Civil de Espanha em 1936.

O país vizinho manteve sempre a ideia da fronteira e logo que a Guerra Civil e 2." Guerra Mundial terminaram, no final da década de 1940, iniciou a construção da estrada de Valverde ao Rio Torto.

Esta estrada, com uma faixa de rodagem com cerca de 8 m de largura, demonstra o interesse pelo empreendimento e foi asfaltada cerca de vinte anos mais tarde.

Através de muitas dificuldades e por várias etapas, a boa vontade das entidades locais portuguesas permitiu a iniciação do traçado rodoviário, agora em fase de conclusão com a asfaltagem do último lanço de estrada portuguesa.

Falta a abertura da fronteira.

Velho sonho de uma aspiração que irmana esta região fronteiriça.

Das poucas hipóteses de desenvolvimento que restam a Penamacor esta será sem dúvida uma das mais importantes.

Segundo informações também obtidas, as entidades locais fizeram chegar ao Governo a sua pretensão, até agora sem qualquer sucesso.

Por isto venho requerer nos termos regimentais as seguintes informações:

' Pensa o Governo negociar com a vizinha Espanha

a abertura desta fronteira? Em caso positivo, já se iniciaram as negociações? Em que fase se encontram?

Lisboa e Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 1980. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O abastecimento de águas ao concelho de Penamacor é feito através da exploração de minas de poços e na maioria o sistema funciona à base de estações elevatórias, chegando a existir, no caso da vila de Penamacor, três estações de bombagem.

A exploração de água por meio de abertura de poços, drenos e minas está ultrapassada. O consumo aumenta, as nascentes mantêm os caudais, quando se não dá o caso de diminuírem, quer por enfraquecimento das mesmas quer por desvios das veàas motivadas por actividades sísmicas. Principalmente na época de Verão, com o natural aumento de consumo, acrescido do aumento verificado pela presença dos nossos emigrantes em merecido gozo de férias, nenhumas das explorações superavit.

As explorações existentes estão condenadas a curto prazo.

Com a construção da Barragem de Penha Garcia pensava-se que algumas freguesias de Penamacor poderiam beneficiar desse empreendimento, mas cedo se verificou que a capacidade do regolfo mal chegará para abastecer o concelho de Idanha-a-Nova.

Surge agora uma oportunidade que não pode deixar de ser aproveitada.

A construção das barragens do plano do regadio da Cova da Beira, situadas no concelho de Penamacor e outra no vizinho concelho do Sabugal, podem fornecer água a todo o concelho e porventura auxiliar os caudais de abastecimento dos concelhos limítrofes.

A população opta pela barragem do Coa, perto do Sabugal, já que a sua cota de implantação é mais elevada que a cota de qualquer freguesia de Penamacor, facto que equivale a considerar ser possível fornecer água a todas as freguesias sem necessidade de estações elevatórias, com a consequente e indispensável economia de energia, cada vez mais cara, por ser cada vez mais escassa.

Sem despesas de captação, sem necessidade de grupos elevatórios, tudo ficará reduzido à despesa das condutas e estações de tratamento, estas sempre inevitáveis para qualquer solução que se encontre.

Posto isto, solicito ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas se digne ordenar me seja remetido o estudo referente ao aproveitamento hídrico para abastecimento urbano das populações.

Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 1980. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

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