30 DE MAIO DE 1980

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turo e o da ilha em que vive com o próprio destino daquela infra-estrutura aeroportuária;

Considerando que o Governo Regional dos Açores nunca pôs à discussão pública uma opção governativa concreta em matéria de política aérea dos Açores, mas tão-só o estudo elaborado por uma empresa estrangeira da especialidade, e que o Ministério dos Transportes e Comunicações nunca emitiu até ao momento a sua opinião fundamentada sobre o assunto;

Considerando que a população de Santa Maria foi colhida de surpresa por uma decisão do Governo Regional, que pode encontrar justificação de natureza técnica, mas que não foi oportunamente explicada pelos .responsáveis regionais aos Manienses nem acompanhada pela necessária execução de um programa de valorização alternativa do aeroporto existente na ilha de Santa Maria;

Considerando que a ligeireza com que o Governo Regional identifica a definição das ligações intercontinentais do arquipélago dos Açores com o definhamento e o abandono do Aeroporto de Santa Maria cria as condições para o aparecimento de bairrismos ultrapassados, que não resolvem nem os problemas de cada ilha nem os problemas da Região no seu conjunto:

Requeiro a V. Ex." que o Ministro dos Transportes e Comunicações me forneça os seguintes elementos:

1.° Planos alternativos de valorização do Aeroporto de Santa Maria face à definição de política área por parte do Governo Regional dos Açores;

2.° Medidas tendentes à criação de uma zona franca susceptível de revitalizar o actual aeroporto;

3.° Possibilidades de incremento de escalas técnicas em Santa Maria e de elaboração de um conjunto de medidas incentivadoras da utilização dos serviços aeroportuários existentes ou a criar na mesma ilha;

4." Viabilidade da criação de um entreposto de carga aérea no Aeroporto Internacional de Santa Maria;

5.° Sugestões apresentadas pelo Governo Regional dos Açores com vista ao melhor aproveitamento do Aeroporto de Santa Maria, face às opções recentemente tomadas em matéria de política aérea.

O Deputado do PS pelos Açores, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há muito que vem existindo uma situação no Inatel considerada anormal em diversos sectores da vida deste Instituto.

Não são aplicados os estatutos, não obstante terem sido publicados em fins de Janeiro no Diário da República.

Não são nomeados os membros da Comissão Interministerial para elaboração do projecto do decreto regulamentador sobre o regime jurídico do pessoal.

Não são implantados os órgãos do Inatel como conselho geral, direcção e comissão de fiscalização.

Não é facultada a participação dos trabalhadores na elaboração do projecto do decreto regulamentador sobre o regime do pessoal do Inatel.

Como se pode compreender, esta situação afecta não só os trabalhadores, mas também o bom funcionamento do Inatel em prejuízo claro para os trabalhadores que recorrem aos serviços deste organismo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Para quando pensa esse Ministério aplicar os

estatutos com as adendas e já publicados no fim de Janeiro no Diário da República?

2) Para quando a nomeação dos membros da

Comissão Interministerial para elaboração do projecto do decreto regulamentar sobre o regime jurídico do pessoal?

3) Para quando a implantação dos órgãos do

Inatel: conselho geral, direcção e comissão de fiscalização?

4) O Ministério pensa ou não ouvir os traba-

lhadores na realização do projecto regulamentador sobre o regime jurídico do pessoal?

5) Em caso de conflito laboral qual é a entidade

oficial com que os trabalhadores podem negociar?

Está ou não esse Ministério disposto a receber os trabalhadores quando os mesmos ■pedirem audiência, no sentido de exporem as suas reivindicações?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota —Hélder Pinheiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabe-se que a Livraria Moraes Editores, S. A. R. L., é uma empresa de capital público em estado de perfeita viabilização económica e tendo um activo de realizações culturais dos mais notáveis das editoras portuguesas, contando-se por centena e meia o número de autores nacionais editados. O próprio Instituto de Participações do Estado o reconheceu com o apoio financeiro que lhe conferiu.

A Empresa Pública O Século, detentora da maioria do capital da Moraes Editores, é, por sua vez, uma empresa em extinção que tomou uma imagem comercial de má pagadora, com uma gestão instável, en-contrando-se hoje em liquidação, como é do domínio público.

Entretanto, tornou-se agora conhecido que, por iniciativa do Secretário de Estado da Comunicação Social, foi exactamente O Século a convocar uma assembleia geral extraordinária da Livraria Moraes, realizada a 20 do corrente mês de Maio, e nela impôs a exoneração do administrador Nelson de Matos e a rejeição de uma proposta do IPE que visava manter sem descontinuidade as actuações administrativas que haviam até aqui assegurado a viabilidade económica da editora, garantindo ao mesmo tempo a posição financeira daquele organismo estatal.

De tudo isto parece poder deduzir-se que estamos em face de um saneamento que não se limitará.a es-