II Série - Número 66

Sábado, 31 de Maio de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 29I/I — Alterações ao Estatuto dos Deputados. N.° 292/1 — Concede autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária.

Resoluções:

Designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

Aprovação das contas da Assembleia da República relativas a 1979.

Suspensão do Decreto-Leí n.° 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo do Trabalho).

Designação do representante do Grupo Parlamentar do PPM no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

Proposta de lei n.* 333/1:

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares.

Ratificações:

N.° 329/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas em montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados (apresentado pelo PCP).

N.° 330/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 150/80, de 23 de Maio, que proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária (apresentado pelo PCP).

N.° 331/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 100/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro.

Regimento da Assembleia da República:

Proposta de alteração ao artigo 51.° apresentada pelo PCP.

Requerimentos:

Do Deputados Mendes Godinho (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre importação de carne de porco congelada.

Dos Deputados Chaves Medeiros e Vítor de Almeida (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia e à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente acerca do lançamento para a atmosfera de gases e poeiras pela unidade fabril Milnorte.

Do Deputado José António Veríssimo (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre transferências da Administração Regional para os municípios em 1979.

Do Deputado José António Veríssimo (PCP) ao Governo Regional da Madeira sobre transferências da Administração Regional para os municípios em 1979.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a um requerimento do Deputado Duarte Chagas (PSD) sobre demarcação de regiões vitivinícolas.

Do Ministério do Comércio e Turismo a requerimentos do Deputado Pires Fontoura e outros (PSD) e Vítor Sá e José Casimiro (PCP) sobre contrabando de gado bovino proveniente de Espanha.

Do Ministério da Justiça remetendo fotocópia de uma informação da Polícia Judiciária, em resultado de requerimento do Deputado Herculano Pires e outros (PS).

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre revisão da regulamentação laboral na Base das Lajes.

Do Ministro da República dos Açores a um requerimento do Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o Acordo das Lajes.

Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre a firma Tavares & Filhos, L.°*

Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre o CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, L."°, da Covilhã.

Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre a firma Ernesto Cruz.

Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre a situação e o futuro da indústria de lanifícios no concelho da Covilhã.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Vital Moreira e outros (PCP) sobre a empresa F. Ramada.

Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento dos Deputados Hélder Pinheiro e Ilda Figueirado (PCP) sobre as negociações com a ITT a propósito de despedimentos na Standard Eléctrica.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) sobre a regulamentação da Lei n.° 78/79.

Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento dos Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge (PCP) sobre a reestruturação da CIFA e a fabricação de fibras têxteis em Portugal.

Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do Deputado Rui Pena (CDS) sobre ingressos no quadro geral òe adidos.