II Série— Número 67

Terça-felra, 3 de Junho de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Decretos:

N.° 283/-I -Ofício da Presidência da República, devolvendo este decreto em virtude do exercício do direito de veto.

Ofício do Conselho da Revolução e pa:

N.° 293/1 — Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

N.° 294/1 — Concede autorização ao Governo para rever alguns aspeotos do regime jurídico da função pública.

Projectos de lei:

N.° 493— Sobre associações de defesa do património

cultural (apresentado pelo PCP). N.° 494/1—Sobre defesa do património arqueológico

(apresentado pelo PCP). N.° 49S/I —Criação da freguesia de Aguieira no concelho

de Nelas (apresentado pelo PSD). N.* 496/1—Criação da freguesia do Vale de Vila no

concelho de S. João da Pesqueira» (apresentado peto PSD). N.° 497,'S— Ceratro Português do Circo (apresentado

pelo PS).

Requerimentos:

Do Deputado Armando ¡Lopes (PS) à Secretaría de Estado da Segurança Social relativo à comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha, concelho de Tarouca.

Da Deputada Zita Seabra (IPOP) à Câmara Municipal de Santa Cruz relativo a um despedimento de vinte trabalhadores.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre o aproveitamento hidroagrícola de Idanha-a-Nova.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre abastecimento de água ao concelho de Idanha-a-Nova.

Do Deputado João Amarad (¡POP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas relativo a criação do ensino complementar agrícola em Idanha-a--Nova.

Do Deputado João Amaciai (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o lançamento do 10." e 11.° anos dc escolaridade em Idanha-â-Nova.

Do Deputado João Amaral (POP) à Secretaría de Estado da Cultura relativo à .protecção do património cultural de Idanha-a-Nova.

Da Deputado João Amaral (JPCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre problemas de energia eléctrica em Manha-a-Nova.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo relativo à Empresa de Laticínios Luso-Serra, concelho de Ldanha--a-Nova.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Hospital Concelhio de Idanha--a-Ndva.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Tendo-se o Conselho da Revolução pronunciado, na sua reunião de 26 do mês em curso, pela inconstitucionalidade do Decreto n.° 287/1, sobre o processo de recenseamento de cidadãos residentes no estrangeiro, por violação do disposto no n.° 3 do artigo 170." da Constituição, e, no exercício do direito de veto consignado nos artigos 139.°, n.° 4, e 278.°, n.° 1, da Lei Fundamental, junto devolvo a V. Ex.» o referido decreto para os fins do disposto no n.° 2 do citado artigo 278.°

Apresento a V. Ex.* os melhores cumprimentos.

Lisboa, 30 de Maio de 1980. — António Ramalho Eanes.

SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO

SECRETARIADO COORDENADOR

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Lm seguimento do nosso ofício n.° 9/SR/80-459, processo PR/2, de 19 de Maio, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o Conselho da Revolução, em reunião de 26 do corrente mês, resolveu, ao abrigo da alínea a) do artigo 146.° e do n.° 4 do artigo 277.° da Constituição, pronunciar-se pela inconstitucionali-