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II SÉRIE - NÚMERO 67

tuída, ao abrigo dos direitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, me informe:

1.° Se o Sr. Secretário de Estado, quando do despacho de substituição, tinha conhecimento de que se encontrava em curso o processo legal para a eleição dos órgãos directivos daquela Casa do Povo;

2.° Se o Sr. Secretário de Estado antecipadamente apurou da obra desenvolvida pela comissão agora substituída e da aceitação que a mesma tinha junto da generalidade da população;

3.° Porque foi efectuada a referida substituição;

4." Se o Sr. Secretário de Estado apurou se as pessoas que nomeou para a nova comissão administrativa estavam conotadas com o regime anterior ao 25 de Abril, quer como presidentes de juntas de freguesia, quer como regedores;

5." Se não lhe seria fácil e aconselhável apurá-lo;

6." E se o tivesse apurado, mesmo assim farta a substituição que fez.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1980. — O Deputado do Partido Socialista, Armando dos Santos Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Santa Cruz acaba-de despedir mais de vinte trabalhadores, alguns dos quais com mais de três anos de serviço. Para além da gravidade de que se revestem as consequências de tal acto no plano pessoal e humano, há que acentuar que ao proceder como procedeu aquele órgão autárquico utilizou processos que merecem severa condenação.

Na verdade, alguns dos trabalhadores despedidos teriam sido informados de que dentro de dois meses voltariam a ter emprego ...

O intuito que transparece de tais promessas é óbvio: trata-se de evitar dolosamente a produção de efeitos jurídicos decorrentes do tempo de serviço prestado por aqueles trabalhadores, aos quais fica assim vedado o reforço do vínculo que os liga à função pública.

A utilização de tais processos é manifestamente incompatível com elementares regras democráticas e de legalidade que devem presidir às relações entre os órgãos das autarquias e os trabalhadores da Administração Local.

O despedimento agora efectuado, por sobre violar direitos essenciais dos trabalhadores, despreza e ofende os esforços por estes desenvolvidos (trabalhando em muitos casos aos sábados c domingos) ao longo destes três anos. À ilegalidade soma-se a injustiça ...

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara

Municipal de Santa Cruz a prestação, com carácter de urgência, da seguinte informação:

Quando vai proceder à revogação da deliberação que lesou os direitos dos referidos trabalhadores?

Assembleia da República, 29 de Maio de ¡980. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O aproveitamento hidroagrícola de Idanhaa-Nova concretiza-se hoje numa área de 25% do total da área potencialmente aproveitável.

O facto resulta, entre outras razões, da circunstância de o plano não ter tido devidamente em consideração as características da zona, pelo que a rega (no nível tecnológico actual) não se pode efectivar em condições de rentabilidade em 6000 ha dos 8000 ha previstos.

Estudos posteriores a 25 de Abril apontavam a possibilidade de virem a ser beneficiados mais cerca de 5000 ha além dos 2000 ha actuais.

Os investimentos previstos para atingir esse objectivo rondariam perca de 1 milhão de contos.

O interesse desses investimentos parece à primeira vista evidente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios competentes (designadamente dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e das Finanças e do Piano) a prestação das seguintes informações:

a) Quais os estudos já feitos (ou em elaboração)

tendentes a aumentar a área regada, no âmbito do aproveitamento hidroagrícola de Idanha-a-Nova?

b) Está previsto (e para quando) o lançamento

das obras respeotivas? No caso de não estar previsto, quais as razões?

c) Nas decisões tomadas estão a ser tomadas em

consideração as características da economia regional em que se insere aquele aproveitamento hidroagrícola? Está, designadamente, a ser tomado em consideração o facto de o incremento da pecuária, resultante desses investimentos, ir contribuir certamente de forma eficaz para o fortalecimento da economia da região? Está a ser tomado em conta que tais investimentos contribuíram para fixação da população, numa zona que se caracteriza por um intenso surto de emigração?

d) Estão em curso negociações com o Banco

Mundial ou com quaisquer outras instituições financeiras estrangeiras ou internacionais com vista ao financiamento daquela obra? Em caso afirmativo, em que ponto se encontram?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.