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II SÉRIE — NÚMERO 71

face à utilização ¡legítima e ilegal do direito dc antena na RTP pelo presidente da respectiva comissão administrativa.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à comissão administrativa da RTP sobre a fundamentação legal para a utilização do tempo de antena pelo seu presidente.

Dos Deputados Jorge Leite e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo acerca das razões e critérios que terão determinado a destituição, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, da antiga comissão administrativa da pisa do Povo da Ucanha (Tarouca) e a nomeação da nova.

Do Deputado Fernando Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca de problemas de escoamento do tráfego que aflui a Lisboa, designadamente em Linda-a-Velha, onde se encontram em fase adiantada os trabalhos de construção das oficinas gerais de reparação de viaturas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Do Deputado Fernando Rodrigues (PCP) ao conselho de gerência da Rodoviária Nacional acerca das reivindicações dos habitantes do Bairro Novo, em Linda-a--Velha, quanto à criação de uma carreira que faça a ligação directa entre o Bairro e Algés.

Do Deputado Vítor $á (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da alteração dos quantitativos dos subsídios atribuídos aos grupos de teatro profissionais.

Despacho

Convoca para o dia 16 ido coerente, às 15 horas, a Comissão Permanente da Assembleia da República, a fim de deliberar sobre a convocação de uma sessão suplementar da Assembleia.

Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito ide Castelo Branco, concelho da Covilhã, foi adquirida pela ex-Junta de Colonização Interna uma propriedade denominada «Quinta dos Lamaçais». Está esta propriedade hoje sob a gestão e orientação 'técnica tio INIA — Instituto Nacional de Investigação Agronómica.

Usando da faculdade regimental, requerem-se ao Ministério da Agricultura e Pescas os elementos abaixo mencionados:

1 — Qual o número de técnicos existentes na referida Quinta?

1.1 — Quais as suas qualificações técnicas?

1.2 — Qual o inúmero de trabalhadores assalariados e permanentes que são utilizados por unidade de superfície agrícola útil?

2 — Quais os planos de actividades referentes aos anos de 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979?

2.1 — Quais os Tesultados, quer em termos experimentais, quer em termos de gestão, da empresa agrícola?

2.2 — Qual o custo da experimentação e fomento na referida Quinta?

3 — Quais as acções desenvolvidas na sua área de influência na modernização das explorações agrícolas, no fomento de novas culturas e na adaptação das mesmas ao solo e ao olima?

Lisboa, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Mário Dias Lopes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O aproveitamento hidroagrícola da campina da Ida-nha, no concelho de Idanha-a-Nova, foi perspectivado para a irrigação de uma área que abrangeria milhares de hectares, com o fim da modificação cultural dos solos de sequeiro sujeitos à agricultura extensiva.

Face à não utilização plena da área abrangida pelo referido plano, requerem-se, nos termos regimentais, ao Ministério da Agricultura e Pescas os seguintes elementos:

1 — Qual a área que o plano de rega abrangeria?

1.1 — Qual a área utilizada e adaptada ao regadio?

1.2 — Qual a área média regada no último decénio?

2 — Quais as percentagens das classes de solo em termos de capacidade de uso abrangidas pelo aproveitamento hidroagrícola?

3 — Qual a área abrangida no plano de rega sem aptidão para o regadio?

4 — Quais as culturas dominantes e as suas produções médias do último decénio?

Lisboa, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do PSD, Mário Dias Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-me sido dado conhecimento da documentação anexa, na qual é feita Deferência a diligências em curso, com vista à instalação de uma grande unidade industrial de produção de alumínio em ligação com a instalação de uma central termoeléctrica entre a foz do Cavado e a foz do Lima;

Sendo conhecido o impacte negativo sobre o ambiente que unidades deste tipo provocam, conforme é demonstrado também na documentação anexa;

Reconhecendo-se à zona em causa — abrangendo a faixa litoral de Esposende a Viona — grande valor agrícola e indesmentível potencial turístico;

Tendo ainda recentemente, a propósito do Dia Mundial do Ambiente, sido debatida nesta Assembleia da República a situação desordenada do território nacional e as graves disfunções existentes no mesmo, discussão que culminou em aprovação de legislação Que