14 DE JUNHO DE 1980

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que se encontra em degradação, há cerca de duas centenas de trabalhadores (uns que continuam desempregados, outros empregados a prazo ou a tempo parcial, outros empregados longe das suas residências) com os seus créditos laborais por satisfazer e há dezenas de pequenos accionistas e credores dependentes da decisão definitiva sobre a questão da hipoteca a favor do principal credor. Nestes termos, pergunta-se ao Governo:

1) Que medidas encara o Ministério do Trabalho

para, dentro das suas atribuições, fazer respeitar os direitos dos trabalhadores, satisfazendo os créditos a que têm direito?

2) Sendo as caixas de previdência um dos prin-

cipais credores, que medidas tem o Ministério dos Assuntos Sociais tomado ou encara tomar para fazer acelerar o processo de falência da Smida e de liquidação da • respectiva massa falida?

3) Considerando o valioso património industrial

existente, que se encontra em processo de deterioração acelerada, que medidas encara o Ministério da Indústria para salvaguarda desse património?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Produtores Reunidos Conserveiros de Peixe, L.da, situada na Barra, freguesia da Gafanha, concelho de Ílhavo, subsidiária da Copaz (Companhia Portuguesa de Azeites), que detém 70 % do capital daquela, encontra-se com a laboração parada desde há mais de um ano, quando a Júdice Fialho, que fora encarregada da gestão dos Produtores Reunidos durante a intervenção do Estado na Copaz, deixou de lhe prestar assistência, dezenas de trabalhadores, em alguns casos abrangendo casais, ficaram sem rendimentos e hoje uma boa parte dos trabalhadores continua nesta situação.

Trata-se de uma situação que é imputável quer à Copaz — que é a verdadeira detentora da empresa e sua principal credora, e que, portanto, ao recusar-se a assumir a empresa, se coloca em verdadeira situação de lock-out— quer ao Estado, que, tendo desinter-vencionado a Copaz, não lhe fez assumir a Produtores Reunidos, a qual só por virtude da intervenção daquela tinha ficado sob a alçada do Estado.

Por tudo isto:

Considerando a situação em que se encontram dezenas de trabalhadores, alguns deles em situação dramática, sem sequer poderem recorrer ao Fundo de Desemprego por tecnicamente não serem desempregados;

Considerando que a viabilização da empresa carece de modernização tecnológica, sob pena de ela ir à falência;

Considerando que a empresa é uma simples subsidiária da Copaz, que é a sua principal credora;

Considerando as responsabilidades do Estado neste processo:

Pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas:

Está disposto a assumir as suas responsabilidades e a obrigar a Copaz a cumprir as suas no relançamento da laboração da Produtores Reunidos e no pagamento do devido aos trabalhadores?

Que medidas encara para clarificar a situação da empresa?

Pergunta-se também ao Governo, através do Ministério do Trabalho:

Que medidas encara tomar para pôr fim ao lock--out na Produtores reunidos e para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores?

Encontrando-se os trabalhadores realmente desempregados, não considera aplicáveis as disposições legais que permitem a atribuição condicional do subsídio de desemprego?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente:

1) Os números publicados da revista Natureza

e Paisagem, da responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico;

2) Os documentos da semana de estudos sobre

«A conservação da natureza e ordenamento biofísico», promovida pelo SNPRPP, de 17 a 23 de Julho de 1978.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Uniagri, com sede em Vale de Cambra, nasceu como união de cooperativas agrícolas do Noroeste (abrangendo na sua área social os distritos de Viana, Braga, Porto, Aveiro, Viseu, Coimbra e Leiria), destinada a fomentar e apoiar o movimento cooperativo e os pequenos e médios agricultores e que visava sobretudo os seguintes objectivos: exploração integrada (desde a criação à transformação de carnes) de frangos, de porcos, de bovinos; fomento forrageiro; fomento e alargamento do contraste lacto-mantei-gueiro das vacas turmas; fomento da exploração da vaca arouquesa; etc.