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II SÉRIE — NÚMERO 71

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há vários anos que os agricultores da Colónia Agrícola da Gafanha, no concelho de Ílhavo, vêm, por intermédio da respectiva comissão de moradores, reclamando junto do Governo e outras entidades no sentido de verem resolvidos os seus problemas.

Esses problemas prendem-se, por um lado, à necessidade de definição da situação dos «colonos» perante a tearra que vêm cultivando, pois se afigura aos «colonos» que o regime dos «casais de família» — que data de 1930— não se encontra adequado às suas necessidades e justos interesses, carecendo, portanto, de revisão, pelo menos em alguns dos seus pontos mais nefastos.

Por outaro lado, o crescimento dos habitantes da Colónia, através de descendência —em média numerosa— dos «colonos», coloca graves problemas de habitação, que se transformam em problemas sociais e humanos de grande dimensão, pois não lhes é lícito construir dentro dos casais, nem dispõem de uma área dedicada especificamente a urbanização dentro do perímetro da Colónia. Isto é tanto mais estranho quanto é certo terem eido cedidas áreas dentro da Colónia a entidades a ela alheias, em alguns casos com autorização de construção.

Acrescem a estes problemas aqueles que derivam da falta de delimitação rigorosa entre o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a Câmara Municipal de Ílhavo quanto às atribuições e responsabilidades administrativas no que respeita ao território da Colónia.

Nestes termos, solicita-se ao Ministério da Agricultura e Pescas resposta, tão urgente quanto possível, às seguintes questões:

a) Se está a ser encarada pelo Governo uma revi-

são legislativa dos diplomas que definem o (regime do «casal de família», aplicado aos «casais agrícolas», uma vez cedidos em propriedade definitiva (nos termos dos antigos 76.° e 77.° do Decreto n.° 36 709, de 5 de Janeiro de 1948), e, no caso afirmativo, em q.ue sentido irá essa revisão? Se estão a ser considerados nessa revisão, e em que medida, os anseios manifestados pelos «colonos» das várias colónias do País?

b) Qual o destino a dar aos «casais» que se en-

contram cedidos a «residentes», isto é, a entidades sem o estatuto de «colonos», •fruindo a terra a título precário?

c) Se existe o propósito de ceder à Câmara Mu-

nicipal de Ílhavo os «terrenos excedentes» da Colónia, ou seja a área originariamente não utilizada mais a dos «casais» abandonados?

d) Em que condições têm sido concedidas áreas

de terreno, dentro do perímetro da Colónia, a outras entidades públicas ou privadas?

é) Em que condições foram cedidos alguns «casais» à GNR?

f) Existe, no plano de obras do porto de Aveiro, qualquer incidência sobre a área da Colónia?

g) Que planos existem para o Centro de Formação Profissional Agrária (CFPA, n.° 2) que funciona na Colónia?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recente anúncio do concurso público de pré-qua-lificação de empreiteiros para as obras do novo porto de Aveiro veio trazer mais uma vez à luz do dia toda a problemática desse porto, cuja importância é vital para o desenvolvimento não só de Aveiro e do seu distrito, mas também —sobretudo logo que esteja construída a tão desejada (e tão prometida!) via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso— de uma vasta zona do interior centro do País.

Ora, pode dizer-se que o porto de Aveiro deixou de estar em condições de corresponder às necessidades, seja no domínio comercial, seja no domínio da pesca, não tendo acompanhado o dinamismo económico de Aveiro e da sua região, havendo queixas — que se hão-de considerar justas— de que, enquanto outros portos do País com menores potencialidades têm recebido, nos últimos anos, vultosos investimentos, o de Aveiro tem praticamente estagnado, apesar dos seus índices de desenvolvimento, testemunhados, por exemplo, no aumento de 90001 para 409 0001 de mercadorias movimentadas, entre 1957 e 1977, e no aumento, nos mesmos anos, de 8000 para 251 000 contos, quanto o valor do pescado vendido na lota. Por outro lado, é hoje o terceiro porto de pesca e o primeiro porto de armamento de pesca longínqua.

No seu relatório relativo a 1978, o presidente da JAPA escrevia, de modo eloquentemente queixoso:

O permanente desajustamento das condições oferecidas pelo nosso porto, das que o dinamismo empreendedor dos seus utentes logicamente impunham, toma o desempenho da nossa função numa frustração quase constante.

As carências são, com efeito, enormes e pudemos verificá-las directamente em visita há tempos efectuada às instalações do porto e em entrevistas com as autoridades portuárias e os representantes dos trabalhadores e dos utentes do porto.

Assim, o porto de pesca costeira esgotou a sua capacidade de utilização, apesar do recente aumento do cais acostável e da ampliação das instalações. Pela distância a que se encontra da barra (cerca de 10 km), pela estreiteza da bacia de manobra junto do cais, pela exiguidade das instalações (incluindo produção de frio), há que dar andamento à construção de um novo porto de pesca costeira, cuja localização se encontra prevista para a Gafanha, junto à nova ponte.

Quanto ao porto comercial, não são menores as suas carências: insuficiente extensão de cais acostável, falta ou deficiência de equipamentos (sobretudo guindastes e empilhadores mais potentes), deficiente manutenção do equipamento existente (agravado pelo facto de as oficinas se situarem muito longe, junto ao Forte da Barra), deficientes condições de trabalho