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II SÉRIE — NÚMERO 71

A Uniagri possui um notável conjunto industrial com elevada capacidade de produção: fábrica de alimentos compostos, centro de abate, industrialização e processamento de carnes (de frango, porco e bovino), cozinha industrial, tudo em Macieira de Cambra; uma granja avícola e uma estação de ovos em Vouzela; uma exploração pecuária em Tabueira (Aveiro); uma quinta em Arcos de Valdevez, originariamente destinada à instalação do centro de abate para a região norte.

Na concepção que presidiu à sua constituição, a Uniagri configurava um ambicioso projecto de fomento cooperativo de pecuária e de transformação de carnes. Todavia, são graves e profundos os problemas com que hoje se debate a Uniagri. Desde logo, não foi fácil o seu arranque quer pela debilidade financeira das cooperativas associadas, quer pela concorrência da indústria já instalada no sector.

Os problemas financeiros foram resolvidos pelo apoio estadual (da Junta de Colonização Interna') e pelo recurso ao crédito bancário. Contudo, a Uniagri nunca teve o capital social realizado (só duas das cooperativas associadas realizaram a sua quota social).

Por outro lado, no seguimento da demissão do presidente da direcção, em Fevereiro de 1975, o Governo interveio directamente na Uniagri, nomeando uma comissão administrativa em substituição da direcção, regime de gestão que se tem mantido até hoje, com sucessivas comissões administrativas.

Finalmente, são graves os problemas económicos e financeiros, os quais acabaram por conduzir a empresa a ser declarada «em situação económica difícil». O passivo financeiro é elevado (cerca de meio milhão de contos, a maior parte a organismos públicos). A capacidade de produção, enorme, está a ser subutili-zada (cerca de 60 %), o que ocasiona elevados custos de produção e logo déficits de exploração.

O centro de Vouzela continua por inaugurar, a Quinta da Tabueira está desactivada e a de Arcos, de Valdevez está cedida a terceiros.

As principais dificuldades económicas resultam da ausência de um fundo de maneio, da concorrência desigual de muitos matadouros e centros de abate privados (que não respeitam os requisitos de higiene e salubridade que oneram a produção da Uniagri) e as deficiências na promoção e comercialização dos seus produtos.

Mas o problema fundamental é, sem dúvida, o da definição do estatuto da Uniagri: ou como simples empresa (pública ou mista) de indústria alimentar sem carácter cooperativo (ainda que com alguma ligação específica ao movimento cooperativo), ou como autêntica união de cooperativas, isto é, como superstrutura de apoio e fomento do movimento cooperativo no campo da pecuária. É evidente que actualmente está muito mais perto da primeira situação do que da segunda.

Assim:

Considerando os problemas de definição institucional da Uniagri e as dificuldades financeiras e económicas que atravessa;

Considerando a importância económica e social da Uniagri, pelos postos de trabalho que assegura, pelo seu significado para os agricultores do Noroeste, bem como para as cooperativas e para o fomento de produção pecuária;

Considerando as potencialidades de desenvolvimento da Uniagri;

Considerando as responsabilidades do Governo na actual situação da Uniagri:

Pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas:

a) Qual o entendimento do Governo acerca do

estatuto da Uniagri? Entende dever devolvê-la ao movimento cooperativo ou propõe--se transformá-la em simples empresa industrial? Vai o Governo, antes de tomar decisões nesta matéria, promover a discussão do assunto pelas cooperativas, pelos agricultores, além, naturalmente, dos próprios trabalhadores da exploração fabril da Uniagri? Para quando prevê o termo da actual situação de excepção?

b) Quanto ao desenvolvimento da Uniagri, qual

a perspectiva do Governo no que concerne ao centro avícola de Vouzela? E quanto ao destino a dar às quintas de Ponte da Barca e de Tabueira? Propõe-se fazê-las alienar ou, antes, activá-las de acordo com os projectos originários?

c) Quanto aos problemas financeiros, prevê o

Governo consolidar o passivo financeiro da Uniagri e propiciar-lhe uma dotação financeira para fundo de maneio?

d) Quanto aos problemas económicos, propõe-se

o Governo pôr fim às situações de concorrência ilegítima por muitos matadouros particulares que lesam, além da Uniagri, a própria saúde pública?

e) Quanto à situação dos trabalhadores, qual a

perspectiva do Governo quanto às consequências da declaração de «situação económica difícil» sobre os direitos dos trabalhadores?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira— Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A visita que realizámos à empresa Cabos d'Ávila, bem como os contactos que efectuámos quer com a administração, quer com a comissão de trabalhadores permitiram-nos tomar contacto com a realidade ali existente.

Assim, do ponto de vista das condições de trabalho ressalta um considerável grau de falta de segurança e protecção no trabalho, o que se traduz num elevado número de acidentes (cerca de quinze operários no seguro no mês de Abril); muito más condições higiénicas; barulho ensurdecedor constante em certos postos de trabalho.

No aspecto do exercício dos direitos sindicais e cumprimento das condições contratuais, a situação é deplorável: bastará referir que, segundo informações obtidas, a administração viola habitualmente dezenas de cláusulas do ACT.