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II SÉRIE — NÚMERO 71

dições de exploração e colocar à sua disposição o necessário apoio financeiro (crédito) e técnico?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota— Vítor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tivemos oportunidade, há cerca de um mês, de visitar o Instituto Universitário da Beira Interior e de contactar cóm a (actua!) comissão instaladora, com professores, com alunos e com trabalhadores.

De tudo o que vimos colhemos a forte impressão da justeza do voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP aquando da discussão e votação da lei que criou o IUBI.

0 Instituto Universitário vai ser uma realidade de enorme repercussão na vida científica, cultural, estudantil e técnica da Beira Interior e afirmar-se-á como tal, pesem todas as dificuldades que se lhe pretendam criar.

Estas dificuldades são múltiplas. Mas, nestes considerandos, importa ressaltar que uma realidade humana, pedagógica e científica como é (e continuará a ser) o IUBI tem de ser apoiada, tem de ser divulgada, tem de ser conhecida dos Portugueses e devidamente compreendida por todos.

As dificuldades impõem uma chamada de atenção e o equacionamento dos problemas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

1 — Quanto aos prazos de conclusão das obras:

a) Quais os prazos previstos (inicialmente e hoje)?

b) Existem atrasos? Quais as razões?

2 — Quanto à nomeação dos órgãos de gestão do Instituto:

a) Piara quando a nomeação da comissão insta-

ladora, tal como se encontra prevista na lei que criou o Instituto, de modo a dinamizar a vida institucional da escola?

b) Vai ser criado o lugar de reitor? Quais as ra-

zões para a opção tomada? Se a opção for positiva, quais os critérios que vão ser utilizados para a sua indicação?

3 — Quanto aos planos de estudos:

a) Vão ser aprovados com a urgência que se im-

põe os planos de licenciatura dos actuais cursos de engenharia têxtil e de gestão de empresas? Vão ser aprovados, a tempo de entrarem em vigor já no próximo ano lectivo?

b) No que respeita à aprovação do plano-director

(de que já foi enviado um esboço pelo actuail presidente da comissão instaladora), para quando se prevê? Ou pensa o Governo fazer aprofundar a sua discussão, designadamente na escola?

4 — Quanto ao recrutamento e formação de professores:

a) Que tipo de incentivas se encara poderem ser

•utilizados para atrair professares à escola?

b) Que critérios se julga deverem presidir à con-

cessão de bolsas de estudo para doutoramento no estrangeiro?

5 — Quanto à situação dos ^trabalhadores do Instituto:

Quais as razões que têm obstado à aprovação dos quadros de pessoal, sem os quais a situação dos trabalhadores do IUBI permanece injustamente instável? Para quando se prevê essa aprovação? Que critérios têm presidido à admissão de pessoal?

6 — Quanto à promoção do IUBI:

Quais as medidas que estão ou vão ser postas em execução para levar ao conhecimento da opinião pública a existência e interesse do IUBI, designadamente o tipo de realidade universitária que pode vir a constituir o IUBI, em especial a partir do tipo de ensino que aí é ministrado e do tipo de relações humanas que dentro dele se estabelecem?

7 — Quanto ao apoio às actividades estudantis:

a) Quais as estruturas de apoio (sociais, despor-

tivas, etc.) previstas para os estudantes?

b) Quais os apoios previstos para a Associação

de Estudantes do IUBI? Que razões têm motivado que edes não tenham sido concedidos na medida devida?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados: João Amaral — Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 11 de Março de 1980 alertei o Governo, por intermédio de um requerimento, para a situação da firma António Elisiário & Filhos, L.do, de Tortosendo.

Decorridos três meses, nada foi feito e a situação, se era ameaçadora, é agora dramática.

A comissão de gestão dirigiu-se ao Sr. Ministro, através de carta de que foram remetidas cópias a várias entidades.

Melhor do que quaisquer outras considerações, diz da justiça que assiste aos trabalhadores o teor da própria carta, que se transcreve:

Dirigimo-aios a V. Ex.a na plena convicção de que a situação que vimos expor assume verdadeiramente foros de gravidade indesmentível com os consequentes riscos de destruição de uma experiência tentada, com resultados positivos demonstrados e, incompreensivelmente, podendo resultar em fracasso, penas —é o nosso entendimento— por razões de carácter burocrático ou outro que desconhecemos.

Com tais razões e apenas por elas, penmitintonos solicitar algum tempo de V. Ex.a ainda es-