1214-<18)

II SÉRIE — NÚMERO 71

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à comissão administrativa da RTP, E. P., que me seja prestada a seguinte informação:

Qual a fundamentação legal para a utilização do tempo de antena na RTP pelo presidente da respectiva comissão administrativa?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho de 15 de Abril de 1980, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social destituiu a comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha, do concelho de Tarouca, e nomeou, em sua substituição, uma nova comissão administrativa.

Não são, no entanto, conhecidos os motivos de tal medida.

O que publicamente se conhece são os factos seguintes::

d) A substituição da comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha não tem o apoio da população nem dos órgãos autárquicos das freguesias por ela abrangidas;

b) A referida substituição tem contra si a população e os representantes eleitos das autarquias da área da Casa do Povo de Ucanha, como o revelam, entre outras manifestações, o abaixo-assinado de mais de duas centenas de pessoas e o repúdio expresso por parte da Junta e da Assembleia de Freguesia de Gouviães.

A. substituição da comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha traduziu-se, assim, numa medida autoritária e arbitrária e é antidemocrática.

Conhece-se, além disso:

a) Que quatro dos sete elementos da nova comis-

são administrativa, nomeados pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foram presidentes de junta durante o regime fascista;

b) Que a anterior comissão administrativa tinha

em curso a organização do processo eleitoral de acordo com a legislação recentemente publicada.

O despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social é, assim, susceptível de prejudicar o acto eleitoral e de reimplantar velhos métodos caciqueiros.

Conhece-se ainda:

c) Que o Sr. Secretário de Estado da Segurança

Social não fundamentou o despacho; b) Que a substituição não visou sanar qualquer irregularidade ou má gestão da Casa do Povo de Ucanha.

O despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social é, por isso, presumivelmente ilegal, por desvio de poder. Conhece-se, finalmente, que foram

congeladas contas na Caixa Geral de Depósitos e no Banco Nacional Ultramarino em manifesto e injusto prejuízo dos beneficiários de abonos de família, pensões de velhice, etc, pelo que o referido despacho é contrário a direitos e interesses fundamentais das populações abrangidas.

Em face do exposto, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Sabia a Secretaria de Estado da Segurança

Social que João Figueiredo, Manuel Pinto Juvendes, Dâmaso Pinto Sousa de Almeida e Vítor Osório de Lima, quatro dos sete elementos nomeados para a nova comissão administrativa, foram presidentes de junta durante o regime fascista?

2) Não tendo sido a população nem os órgãos

autárquicos a reclamar a substituição da comissão administrativa, que razões e critérios fundamentaram a destituição da antiga comissão administrativa e a nomeação da nova?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As áreas suburbanas de Lisboa são afectadas por graves problemas de trânsito nos acessos à cidade, dado o elevado número de viaturas que diariamente para lá se dirigem e à inexistência de vias eficazes para o seu escoamento.

Encontrando-se em fase adiantada os trabalhos de construção das oficinas gerais de reparação de viaturas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. P., em Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras, e tendo em conta o movimento de viaturas de elevada tonelagem que o seu funcionamento pleno certamente implicará, os habitantes desta localidade interrogam--se justamente sobre as medidas previstas para que o problema do escoamento de tráfego no acesso a Lisboa não seja agravado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplcáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Que soluções estão previstas para os problemas acima referidos?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Fernando Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diariamente largas centenas de habitantes do chamado Bairro Novo, em Linda-a-Velha, concelho de Oeiras, vêem-se obrigados a deslocar-se a pé numa grande distância para acesso aos transportes que es-