14 DE JUNHO DE 1980

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(falta de segurança, etc.); faz-se sentir, sobretudo, a inexistência de um terminal de contentores. É certo que está previsto também um novo porto comercial, a construir junto ao actual «porto industrial», mas, tanto quanto se sabe, o plano ainda não está definitivamente aprovado.

Quanto ao porto de pesca longínqua («porto bacalhoeiro»), está igualmente superlotado, com falta de cais acostável, acontecendo muitas vezes terem os barcos de acostar aos dois e três.

O porto industrial é, porventura, o sector menos carenciado sob o ponto de vista de necessidades imediatas. '

Ainda quanto a instalações e equipamento, é de referir a inexistência de estruturas de apoio à pesca costeira artesanal (salva-vidas inadequado, inexistência de um armazém colectivo para depósito e guarda de apetrechos de pesca) e ainda a inexistência de um verdadeiro porto de recreio que fomentasse a fruição desportiva e turística da ria.

Quanto às condições do porto, também não são melhores. Desde logo, uma boa barra é a condição essencial do porto. Existe, ao que se supõe, um projecto de prolongamento dos molhes, ou pelo menos do molhe norte (entretanto, a ponta do molhe sul está a ahi'ir ...).

Por outro lado, o mau estado da barra e dos canais de navegação justificaria um sistema permanente de dragagem. Os acessos ao porto continuam por renovar, quer quanto aos rodoviários — obrigando à travessia da cidade de Aveiro, incluindo cargas perigosas—, quer quanto aos ferroviários, continuando por definir o assentamento do ramal da via férrea.

Acresce que o quadro institucional e financeiro em que se move a JAPA (tal como outras JAPs) não favorece uma gestão adequada do porto, regida como se encontra por uma legislação antiquada, que lhe deixa pouca margem de manobra (por exemplo, não podem fazer concursos superiores a 500 contos e o director não pode autorizar despesas superiores a 50 contos!).

Assim, considerando:

As preocupações das populações e das respeotivas autarquias locais quanto aos problemas do porto de Aveiro;

Considerando a necessidade de encontrar resposta clara para essa preocupação:

Pérgunta-se ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações:

a) Para quando se prevê a aprovação definitiva do Plano Direotor do Porto de Aveiro? Qual o lugar e o papel que se prevê para o porto de Aveiro no sistema portuário nacional?

6) Se já se procedeu à aprovação definitiva do plano do novo porto de pesca e para quando se prevê o arranque das respectivas obras? Enquanto o novo porto de pesca não se encontrar ultimado, que melhorias estão encaradas para o actual porto, de modo a corresponder ao aumento de movimento?

c) Se já se procedeu à aprovação definitiva do plano do novo porto comercial e para quando se prevê o arranque das respeotivas obras? Enquanto o novo porto comercial

não se encontrar ultimado, que medidas se encaram para melhorar as condições do actual? Concretamente, está prevista, e para quando, a instalação de um terminal de contentores? Estão previstos o reforço e a melhoria do equipamento de carga e descarga existente? Que medidas se prevêem para melhorar as condições de trabalho (segurança, refeitório, etc.)?

d) Que medidas estão previstas para melhorar as duras condições da pesca costeira artesanal, especialmente quanto ao equipamento de socorros a náufragos e quanto a instalações de armazenagem de apetrechos?

é) Quando se prevê a aprovação do plano dos novos acessos rodoviários (variantes pelo sul e norte da cidade) e ferroviários (ramal contornando a cidade pelo norte e ocidente) e para quando se prevê o arranque das respectivas obras?

f) Em que estado se encontram os projectos do

prolongamento dos molhes da barra? Em todo o caso, quando se inicia a reparação da ponta do molhe sul?

g) Que participação tiveram e têm tido e se

prevê venham a ter as autarquias interessadas, sobretudo os órgãos autárquicos dos municípios mais directamente afectados, que são os de Ílhavo e de Aveiro?

h) Que providências legislativas se encaram para

redefinir a autonomia da JAPA (e das restantes JAPs), de modo a poder corresponder, com mais dinamismo, às necessidades de gestão do porto? 0 Quanto ao aspecto de defesa do ambiente e do ecossistema da ria, que estudos de impacte ambiental se efectuaram? Qual foi o parecer da Comissão Nacional do Ambiente sobre o projecto do Plano Director do Porto de Aveiro?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que na freguesia da Nogueira de Regedoura, do Município da Feira, um centro de abate de suínos, a funcionar sem as mínimas condições, põe em risco a saúde e o bem-estar das populações;

Considerando que a população se manifesta justamente contra tal estado de coisas e que tal questão já foi levantada nos órgãos autárquicos do Município da Feira:

Pergunta-se ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais:

a) Se tal estabelecimento de abate de suínos foi

autorizado pelas autoridades sanitárias competentes;

b) Que medidas se propõe tomar para, face à

situação criada, defender a saúde pública?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.