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II SÉRIE — NÚMERO 75

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Usando da faculdade regimental e constitucional1, requeremos à Junta Autónoma de Estradas os seguintes elementos:

1) Quais os planos rodoviários que tenham sido

previstos para o distrito de Castelo Branco nos anos de 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979?

2) Quais foram os estudos considerados prioritá-

rios e os factores que determinaram essas prioridades?

3) Quais as obras que foram executadas e as ra-

zões que fundamentaram essas opções nos anos referidos?

4) Quais os troços rodoviários que foram bene-

ficiados ou melhorados nos anos referidos em 1) no distrito de Castelo Branco?

5) Quais os planos previstos para os anos de 1980

e seguintes no que respeita a novos traçados e beneficiações das rodovias existentes?

11 de Junho de 1980. —Os Deputados do PSD: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Usando da faculdade regimental e constitucional, requerem-se os seguintes elementos:

1) Quais os volumes e valores de madeira de

pinho e eucalipto exportados durante os anos de 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979, proveniente das matas existentes no País, e qual a quota-parte de participações das matas do distrito de Castelo Branco?

2) Quais os volumes e valores de madeira manu-

facturada, comercializada no mercado externo e interno e proveniente das matas do distrito de Castelo Branco nos anos referidos em 1)?

3) Qual a participação em material lenhoso — pi-

nho e eucalipto— das matas do distrito de Castelo Branco no abastecimento do Centro de Produção da Portucel, E. P., Vila Velha de Ródão nos anos referidos em 1)?

12 de Junho de 1980. —Os Deputados do PSD: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Primeiro-Ministro Sá Carneiro, em discurso de apresentação do Programa do Governo da AD, proferido na Assembleia da República, enunciou um conjunto de medidas respeitantes ao ((desenvolvimento da autonomia regional dos Açores», entre as quais se contavam o processo de transferência dos serviços periféricos, os apoios financeiros indis-

pensáveis ao desenvolvimento regional, o acerto dos mecanismos de participação da Região nas negociações de natureza internacional que lhe dizem respeito, a preparação da criação de zonas de franquia aduaneira (abrangendo o sector comercial e industrial) e ainda «a definição de uma nova política de transportes e infra-estruturas a eles ligadas, por forma a minimizar os efeitos económicos e sociais da insularidade»;

Considerando que o citado conjunto de medidas não constava inicialmente do .programa governamental e foi incluído no texto do discurso proferido pelo Primeiro-Ministro, vincuilando-o, assim, de forma muito específica:

Requeremos que o Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, nos esclareça, como Deputados democraticamente eleitos pelo povo dos Açores, em que fase de concretização se encontram as propostas por si feitas na Assembleia da República e, em especial, os seguintes pontos:

1." Listagem dos serviços periféricos do Estado existentes na Região e ponto de vista do Governo Central acerca da sua transferência para a Administração Regional;

2.° Razões da não inclusão da cobertura do deficit regional na proposta do Orçamento Geral do Estado remetida à Assembleia da República pelo Governo AD e motivos que levaram o Governo a não aceitar a respectiva cobertura integral;

3.° Factos que explicam o alheamento do Governo AD em relação às tarefas de reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro, a tal ponto que só uma iniciativa do PS conseguiu acabar por fazer obter na Assembleia da República a transferência de 1 milhão de contos com essa finalidade;

4.° Origem da negligência de que se está a revestir a questão da integração do País na CEE por parte do Governo Central no tocante ao impacte de tal adesão na economia da Região Autónoma dos Açores e, em particular, no respeitante à salvaguarda da sua ZEE;

5.° Razões do atraso na renegociação dos acordos técnicos referentes à Base das Lajes, especialmente no que se refere à adequada resolução da situação dos respectivos trabalhadores;

6.° Explicação acerca do atraso na preparação da criação de zonas de franquia aduaneira no arquipélago, abrangendo os sectores comercial e industrial;

7.° Justificação da inexistência de uma política nacional dos transportes aéreos e marítimos para o arquipélago e, em particular, razões da má qualidade dos serviços da CTM, inexplicáveis sobretudo após o anúncio da «nova política de transportes» por parte do Primeiro-Ministro, Sá Carneiro;

8.° Objectivo concreto da visita do Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, aos Açores e benefícios dela eventualmente resultantes para a população do arquipélago.

23 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelos Açores: Francisco Oliveira — Jaime Gama.