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II SÉRIE — NÚMERO 75

altamente perniciosos para o conjunto dos trabalhadores da empresa e para as suas famílias e também para as unidades produtivas:

Requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que me forneça as seguintes informações:

a) Elementos que fundamentaram a tomada de

decisão «em bom critério» concretizada no Despacho Normativo n.° 57/80;

b) Diligências concretizadas e sua natureza no

sentido de proceder à alienação das participações públicas nas empresas F. Mendes Godinho e Tagol;

c) No caso de existência de negociações concre-

tas visando a alienação atrás referida, quais as garantias que o Governo está disposto a dar no sentido de assegurar a estabilidade das empresas e o seu crescimento, a manutenção dos postos de trabalho e as remunerações justas e justificadas pela evolução da situação patrimonial da empresa e pelo aumento de produtividade do trabalho.

23 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, Adelino Teixeira de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Vale de Cambra está integrado na Região Demarcada dos Vinhos Verdes (tal como, ainda no distrito de Aveiro, os de Castelo de Paiva e Arouca).

A colheita de vinho do ano passado foi das maiores de sempre. Quer a Adega Cooperativa do concelho, quer as adegas dos agricultores, ficaram cheias, o que levou a Adega a ter de pedir instalações fora do concelho para armazenar o vinho.

O escoamento desta grande produção não tem sido feito ao ritmo que seria de desejar, nem o preço que tem sido pago se afigura compensador (à volta de 10$).

A Adega Cooperativa ainda terá em seu poder mais de 2000 pipas e os agricultores também ainda possuem grandes quantidades (presume-se que terão quantidade semelhante à que existe na Adega Cooperativa).

Conhecem-se vários casos de agricultores que ainda não venderam nem uma pipa e se encontram desesperados sem saber o que fazer com as adegas cheias.

A colheita que se aproxima tudo indica que também irá ser grande, havendo alguns agricultores que até estão a desinteressar-se do tratamento das videiras com receio de estarem a gastar dinheiro e depois não ser compensado o investimento.

Esta situação é origem de graves apreensões por parte dos produtores, como ainda recentemente foi manifestado na assembleia geral da Adega Cooperativa.

Nestes termos, pergunta-se ao Governo:

o) Que medidas se estão tomando ou se encaram tomar para conduzir ao escoamento do vinho verde existente na produção da região de Vale de Cambra (bem como na região de Castelo de Paiva e Arouca)?

b) Designadamente, quais são as perspectivas de

escoamento para o mercado internacional e se o Governo encara a possibilidade de subsidiar a diferença entre o custo de produção interno e o preço do vinho no mercado internacional?

c) Que medidas estão a ser encaradas pela Junta

Nacional do Vinho para garantir o armazenamento do vinho da próxima colheita?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que desde tempos remotos os baldios são pertença directa das comunidades locais, que deles se serviam para a sua subsistência económica;

, Considerando que a usurpação dos baldios aos povos em épocas passadas causou enormes prejuízos, provocou a miséria, destruindo culturas e rebanhos, conduzindo as populações ao esquecimento e à emigração;

Considerando que as leis dos baldios de após 25 de Abril (Decretos-Leis n.0* 39/76 e 40/76) vieram repor a justiça e satisfazer os anseios das populações que desde sempre vinham resistindo à ocupação dos seus terrenos baldios;

Considerando que a assembleia de conselhos directivos e compartes de baldios realizada em Vale de Cambra no dia 23 de Maio de 1980 protestou contra as intenções governamentais de revogar a actual Lei dos Baldios, afirmando que, tal como no passado, os povos opor-se-ão firmemente a qualquer tentativa de lhes retirar os seus baldios e que idênticas tomadas de posição foram adoptadas noutras regiões do País;

Considerando que, entretanto, o Governo anunciou ter retirado os baldios à administração dos povos para a entregar aos órgos das autarquias locais;

Considerando que a propriedade comunitária está garantida pela Constituição (artigo 89.°):

Pergunta-se ao Governo:

Que motivos justificam a anunciada decisão de expropriar da posse e da administração dos baldios as comunidades locais directamente interessadas?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão de trabalhadores da Rabor, de Ovar, foi informada pela Comissão Interministerial de que o Governo assinou em 30 de Maio de 1980 um proto-