1304

II SÉRIE — NÚMERO 75

Tal se deveria ao faoto de cerca de 1 milhão de contos ter sido transferido para a região de Lisboa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

ci) Confirma-se o adiamento do início da construção das Escolas Preparatórias do Paul e Barroca Grande?

b) Qual o motivo? Confirma-se que foi transferida uma verba vultosa para a área de Lisboa? A confirmar-se, não é esta uma medida contra o desenvolvimento e apoio (indispensáveis às regiões do interior? Não é uma medida contra a descentralização?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Manteigas está naturalmente interessada no relançamento e dinamização do complexo das termas.

A história recente das termas conta-se em breves palavras.

Em 2 de Junho de 1963, foi celebrada uma escritura entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Federação das Caixas de Previdência — Obras Sociais, nos termos da qual esta instituição adquiria àquela a concessão da exploração das nascentes de águas mineromedicinais das Caldas e Fonte Santa, nas condições seguintes:

1) A transferência era gratuita e englobava a

alienação do edifício que funciona como balneário e do terreno circundante;

2) A transferência destinava-se à instalação de

(uma colónia termal de férias para os beneficiários da Previdência;

3) O uso das águas seria facultado preferente-

mente aos referidos beneficiários e em segundo lugar aos residentes ou naturais de Manteigas;

4) Os preços da utilização por parte das restan-

te pessoas eram fixados pela entidade competente, sob proposta da Federação das Caixas.

Na sequência da transferência da concessão, a administração do complexo passou a ser feita por dois zeladores, em nome do Instituto de Obras Sociais. Entretanto, a selecção dos .utentes era feita em

Lisboa, verificando-se na prática que «as suas caras pouco variaram, de ano para ano».

Em 1975 e 1976, a responsabilidade da administração coube a uma comissão de trabalhadores, reconhecida pelo IOS. Neste período, a selecção fez-se por ordem de entrada.

Entretanto essa administração é retirada à comissão de trabalhadores e o hotel é entregue ao IARN, nele se passando a instalar retornados das ex-colónias. Os cinco novos postos de trabalho criados durante a gerência da CT são extintos e os respectivos trabalhadores despedidos.

No final do ano passado, o hotel deixou de servir os retornados.

Natural seria que a situação anterior se repusesse. Mas o que se verificou foi que acabou por ser apresentada uma proposta de exploração da concessão, nos seguintes termos: constituição de uma sociedade com capital de 15 000 contos, dos quais 5000 da Câmara, 5000 da Enatur e 5000 privados. Para o efeito, seria obtido do Fundo de Turismo um empréstimo de 5000 contos. No caso de não aparecer capital privado, a proposta reduzia os sócios da nova sociedade à Câmara e Enatur.

Importa esclarecer o que se passou e qual o sentido que se pretende imprimir ao complexo termal de Manteigas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições contitu-cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Quais as razões que levaram as instituições

actualmente detentoras da concessão a não se interessar por ela?

b) Que tipo de exploração se pretende fazer das

termas com a constituição da sociedade acima referida? Uma utilização que depende fundamentalmente da capacidade económica (e portanto elitista) ou uma uti-Jização em que as razões determinantes sejam de natureza social (e portanto aberta a todas as camadas da população, designadamente os mais desfavorecidos)?

c) Que estudos preparatórios foram feitos antes

da proposta de constituição daquela sociedade? Foram consideradas hipóteses como a transferência da concessão para o Inatel?

d) Concretamente, quais os projectos que exis-

tem para a actividade daquela sociedade (se se vier a concretizar), designadamente em postos de trabalho, em sede de preferência na utilização das termas, em matéria de financiamentos, etc?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda