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II SÉRIE — NÚMERO 75

ainda nem sequer tenha iniciado— o projecto de adaptação do edifício do IOS a fins hospitalares? c) Quando prevê, enfim, que venha a estar operacional o Hospital da Feira, correspondendo ao longo e justo anseio da vila da Feira, dos seus órgãos autárquicos e da sua população?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Handy Angle Portuguesa, L.da, com estabelecimentos fabris, entre outros, em Águeda, encontra-se declarada em «situação económica difícil» (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-H/77) desde Novembro de 1977. Essa situação foi prorrogada aquando da desintervenção, efectuada em 27 de Junho de 1979.

Acontece que o despacho que declarou a empresa em situação económica difícil previa a realização de um «contrato de viabilização», e o despacho que desintervencionou a empresa estabeleceu o prazo limite de 31 de Março de 1980 para a entrega na banca dos documentos necessários à negociação do contrato de viabilização, precedido de acordo com os respectivos credores. Ora, a empresa deve aos trabalhadores cinquenta e tal mil contos. Todavia, os trabalhadores e os seus órgãos representativos, designadamente a comissão de trabalhadores, desconhecem em absoluto o andamento do processo do contrato de viabilização.

Por isso, pergunta-se ao Governo:

Qual a razão das constantes prorrogações de datas para a apresentação dos documentos relativos ao contrato de viabilização da Handy?

Quais as medidas encaradas pelo Governo para defender os direitos e interesses dos trabalhadores da Handy, designadamente quanto à sua participação no processo respeitante ao contrato de viabilização?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A dimensão exígua e acessos difíceis da ponte sobre o rio Vouga na estrada nacional n.° 1, no concelho de Águeda, têm provocado ao longo dos anos enormes prejuízos humanos e materiais. Assim, em 1979, ocorreram dezasseis acidentes considerados de grande gravidade, pois deles resultaram vários feridos graves e vários mortos, além da destruição parcial, e em alguns casos total, dos veículos intervenientes.

As mesmas preocupações se colocam em relação à ponte próxima, sobre o rio Marnel, onde em 1979 se deram dez acidentes graves, com vários mortos e

destruição total de veículos. O número de acidentes este ano já ultrapassou o do ano anterior, ao que não é estranho o facto de, além de ser estreita e de acesso precedido de curvas acentuadas, não estar suficientemente sinalizada. Por isso, pergunta-se ao Governo:

a) Se está prevista, e para quando, a construção

de novas pontes sobre o Vouga e sobre o Marnel, na estrada nacional n.° 1, no concelho de Águeda? Se os projectos já estão aprovados? Quando se iniciam as respectivas obras?

b) Enquanto as novas pontes não estiverem cons-

truídas, que medidas encara o Governo tomar para reduzir os perigos das duas referidas pontes?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de vinte anos que existe a ideia da construção de uma variante da estrada nacional n.° 1 em Águeda. Esta obra de grande importância nunca passou, todavia, de um mero projecto. Porém, de então para cá todas as câmaras têm indeferido todas as pretensões de construção dos proprietários eventualmente abrangidos pela variante. Os prejuízos acumulados durante estas duas dezenas de anos são incalculáveis. Quer a Câmara quer os municípios lesados têm, ao longo dos anos, procurado a desejada definição, sem entretanto o conseguirem.

Considerando que a indefinição não dignifica os organismos responsáveis e prejudica continuamente os proprietários dos terrenos que eventualmente venham a ser utilizados, pergunta-se ao Governo:

a) Será ou não construída a variante à estrada

nacional n.° 1 em Águeda? Caso afirmativo, qual o trajecto a executar?

b) Se tem conhecimento e pensa considerar os

projectos alternativos apresentados pela Câmara Municipal de Águeda em relação aos projectos elaborados pela JAE?

c) Qual o tempo estimado para a decisão defi-

nitiva e quando se pensa estar executada a variante?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1974 foi iniciado, pela comissão administrativa da Câmara Municipal da Feira, um processo tendente à criação de uma zona de turismo na Feira, tendo-se então apresentado um levantamento das condições turísticas da vila e da sua região. O pedido, bem como