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II SÉRIE — NÚMERO 77

ARTIGO 24° Proposta de aditamento

[...] entregue pessoalmente pelo renunciante ao Presidente da Assembleia; ou com assinatura presencialmente reconhecida.

O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Proposta de emenda ARTIGO 47.°

Propõe-se no n.° 3 do artigo 47." a substituição da expressão «.Secretários Regionais» por «Subsecretários regionais».

Proposta de eliminação ARTIGO 57.»

Propõe-se a eliminação do n." 2.

PROPOSTA DE LEI N.° 300/1

Proposta de emenda

ARTIGO 23.°

N.° I, alínea c): «Se inscreverem, candidatarem ou assumirem funções de carácter político-partidário em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio.»

Proposta de aditamento ARTIGO 38."

Propõe-se acrescentar ao n." 3 do artigo 38.°, no final da frase:

[...] ou por qualquer grupo parlamentar.

Proposta de aditamento ARTIGO 40."

Propõe-se o aditamento das palavras em itálico ao n." 1 do artigo 40°:

1 — Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar, poderá a Assembleia Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto relevante de interesse regional.

Proposta de emenda ARTIGO 65.°

Propõe-se a seguinte alteração à alínea b) do n.° 1 do artigo 65°:

b) Por três cidadãos eleitores eleitos em reunião conjunta dos conselhos municipais da ilha.

Proposta de eliminação ARTIGO 65.°

Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 65."

Proposta de aditamento

ARTIGO 78.°

Propõe-se aditar ao artigo 78.° a parte a seguir em itálico:

[...] das linhas definidas pelo Plano regional, convenientemente articulado com o Plano nacional, que visará o aproveitamento [...]

Proposta de eliminação ARTIGO 82.°

Propõe-se a eliminação das alíneas c) e g) do artigo 82°

25 de Junho de 1980. —Os Deputados do MDP/ CDE: Herberto Goulart — Luís Catarino.

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00

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