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II SÉRIE — NÚMERO 78

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Desde o princípio do mês corrente, oficialmente que o País está sujeito ao alastramento alarmante da febre aftosa.

Face a esta situação gravíssima o Governo não tomou outras medidas —que se saiba— além da distribuição indiscriminada de 200 000 vacinas e da afirmação da intenção de «dinamizar» as empresas importadoras de vacinas!

É no entanto certo que esta epidemia acarreta grandes prejuízos para os produtores (morte de gado, diminuição da produção leiteira) e para os consumidores (aumento de preço, qualidade duvidosa). Acresce que, como já se verifica, feiras fecharam, e os intermediários aproveitam-se da situação para oferecerem preços irrisórios pelo gado.

Várias organizações da lavoura (CNA, Aprocarne e outras), como tem sido noticiado, apresentaram ao Governo justas reinvindicações, nomeadamente as seguintes:

a) Lançamento imediato de uma campanha de

vacinação geral e gratuita;

b) Lançamento imediato de uma campanha de

divulgação das medidas preventivas para evitar uma maior propagação da epidemia e debelá-la;

c) Intervenção imediata da Junta Nacional dos

Produtos Pecuários na compra do gado e fixação de um preço de garantia;

d) Subsídio de transporte para a entrega de ani-

mais nos matadouros no período de intervenção da JNPP;

e) Indemnizações aos produtores atingidos pelas

consequências da epidemia;

f) Alargamento ao gado do actual «seguro de

colheitas».

2 — Esta situação é em grande parte decorrente do impressionante contrabando de gado que há meses vem sendo denunciado, e contra o qual têm sido insistentemente reclamadas medidas que têm faltado.

Nesta data tomámos conhecimento da resposta oficial dada ao nosso requerimento- de 22 de Fevereiro sobre esta questão, em que são consideradas as seguintes medidas no território nacional, que dependem da acção governamental (outras são de âmbito internacional, e de âmbito autárquico — estas últimas, aliás, as únicas que já estão a ser praticadas):

a) Aprovação de normas julgadas indispensáveis

à pronta e eficaz administração da justiça, designadamente a actualização do já irrisório valor da multa; o abate imediato, sem direito a indemnização, de todo o gado apreendido ou a instituição de parques de recolha de gado apreendido;

b) Definição e aprovação da «disciplina dos co-

merciantes de gado», enquadrada no Estatuto do Comerciante;

c) Instituição do regime de guias de trânsito para

todo o gado que se desloca na zona fronteiriça, numa profundidade de 30 km da

linha de fronteira —provavelmente substituível pela «identificação de bovinos através de uma ficha individual» — e a «reformulação do modelo de guias de circulação».

Face ao exposto, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe com urgência:

D:

a) Que razões justificam que o Governo não tenha tomado quaisquer medidas preventivas logo que foram detectados os primeiros casos?

¿>) Que razões justificam que as vacinas distribuídas o tenham sildo indistintamente, sem ter em conta as maiores necessidades nas áreas mais afectadas real ou potencialmente?

c) Que medidas foram tomadas para evitar

a apropriação abusiva das vacinas para realização de proveitos individuais indevidos?

d) Como se justifica que na informação ofi-

cial de hoje ainda seja posta em dúvida a morte de 700 suínos na Cooperativa Agro-Pecuaria de Perozinho, Gaia, sendo certo que para confirmar ou informar o facto basta lá enviar um delegado do serviço competente?

e) Tenciona o Governo, em vez de «dina-

mizar» a «iniciativa privada» para a importação de vacinas (negócio lucrativo, até sujeito a práticas especulativas), assumir as responsabilidades que lhe cabem no domínio da defesa da saúde pública, da defesa da riqueza pecuária e da defesa dos interesses dos lavradores, importando urgente e directamente as vacinas e medicamentos necessários?

/) Que garantias serão dadas à lavoura de que esta epidemia não será mais um pretexto para o aumento substancial das vendas dos importadores de vacinas e para o enriquecimento de compradores de gado, mais uma vez contra os interesses da agricultura e à custa do arruinamento dos pequenos e médios agricultores?

g) Tenciona o Governo adoptar urgente-temente as medidas já reclamadas por várias organizações da lavoura? Em caso negativo, quais as razões, e que alternativas apresenta?

2):

a) Que razões justificam que o Governo não

tenha adoptado ainda quaisquer medidas contra o contrabando de gado, nem sequer tenha proposto à Assembleia da República as necessárias autorizações para legislar nessa matéria?

b) Tenciona o Governo continuar de braços

cruzados em relação a tão grave pro-