27 DE JUNHO DE 1980

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É certo que o simples prolongamento da estrada que actualmente liga a vila de Arcos de Valdevez a Soajo e Tibo (lugar que dista 5 km do lugar da Pe-neda) encurtaria muito a ligação da Peneda à sede do concelho. Mas também há quem defenda a integração da Peneda no concelho de Melgaço.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe:

a) Se foi considerada a eventualidade da integra-

ção do lugar da Peneda no concelho de Melgaço e que parecer existe a tal propósito?

b) Se está prevista a construção do prolonga-

mento até à Peneda da estrada de Arcos de Valdevez a Tibo e, se sim, para quando?

c) Para quando se prevê o alcatroamento da es-

trada que liga a Peneda com o cruzamento da estrada de Melgaço a Castro Laboreiro?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na freguesia de Arcozelo (concelho de Ponte de Lima) está concluída há longos meses a construção de um «bairro de casas pré-fabricadas» que se destina, ao que parece, a desalojados das ex-colónias. Continuam, porém, a não ser construídas as respectivas infra-estruturas.

Apesar dos graves problemas de habitação ali existentes, as casas continuam fechadas e sem ser distribuídas aos seus futuros utilizadores.

Assim, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe sobre:

a) Estado de adjudicação e execução das respec-

tivas infra-estruturas;

b) Causas da demora registada;

c) Prazo dentro do qual se prevê a distribuição

das casas com as condições necessárias.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.,n0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Monção existe um bairro de casas pré-fabricadas, de 72 habitações, que, apesar de concluídas há dois anos, continuam sem água nem energia eléctrica, sem que as casas sejam distribuídas.

As construções estão a degradar-se.

Aconteceu, apesar disso, que um jovem casal com filhos se viu na necessidade de utilizar uma das casas, por ter sido despejado da casa que habitava, mas a Câmara Municipal tomou logo a iniciativa de promover o seu despejo.

Face ao exposto, requeiro ao Fundo de Fomento da Habitação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe:

d) Qual a razão por que as casas concluídas não são distribuídas?

b) A quem cabe a responsabilidade da não ins-

talação de água e energia eléctrica?

c) Tem a Câmara Municipal competência para

accionar despejos em casas que pertencem ao FFH?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O castelo de Santiago da Barra é uma bela fortificação, cuja construção remonta ao início do século xvi. Construído com o objectivo de defender a costa e a entrada da barra da então Viana da Foz do Lima, veio a dar o nome actual à cidade «por mor do papel desempenhado na Revolta da Patuleia pelas forças ali aquarteladas».

Profundamente ligado à história da cidade, constitui um autêntico ex-líbris de Viana do Castelo.

Apesar disso, o castelo atingiu um estado de lamentável degradação e abandono, que gradualmente vai destruindo uma das mais belas e significativas peças arquitectónicas de que a cidade dispõe.

Durante anos e anos ali estiveram aquarteladas diversas unidades militares. Em Dezembro de 1979 o Governo extinguiu a servidão militar da velha fortificação, tendo-a devolvido ao Ministério das Finanças.

Face à necessidade imperiosa e urgente de recuperar o belo e histórico castelo, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe:

a) Estão previstas obras de restauro e conser-

vação do castelo de Santiago da Barra?

b) Admite o Governo a possibilidade de ali ins-

talar uma escola náutica que evite a deslocação para Lisboa do considerável número de interessados da região?

c) E admite o Governo a possibilidade de insta-

lar aí um museu de marinha, onde possam figurar, nomeadamente, o valioso espólio marítimo da região e a história e obra dos Estaleiros Navais de Viana?

d) Admite o Governo algum outro destino a dar

ao castelo, em consonância com a vontade da população e dos seus órgãos?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O rio Minho tem estado sujeito a um acentuado processo degradativo por parte de entidades espa-