27 DE JUNHO DE 1980

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de as CTs interessadas se pronunciarem sobre o processo de fusão? e) Qual a data prevista para a fusão, tendo em conta, designadamente, a obrigação legal que decorre do artigo 37.° da Lei do Contrato de Trabalho?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presideríte da Assembleia da República:

Uma das aspirações mais sentidas, ou mesmo a mais sentida, da população de Penamacor é a abertura da fronteira Penamacor-Valverde dei Fresno.

A concretização deste empreendimento é, no entender da população, o primeiro passo para um projecto de desenvolvimento regional, onde se inserem naturalmente outras iniciativas, como a estrada da fronteira ao mar.

O relativo isolamento em que tem vivido Penamacor constitui, obviamente, um travão ao seu desenvolvimento. A inserção de parte de Penamacor no projecto de aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira mais aconselha, na opinião da população, a que esta aspiração fosse rapidamente ponderada, tendo, designadamente, em atenção a possibilidade de fazer de Penamacor um dos eixos da ligação da zona com o exterior.

A abertura da fronteira tem vivido em parte da boa vontade e iniciativa dos interessados e de promessas das entidades oficiais, cujo cumprimento tem sido protelado.

Natural é, portanto, que alguma descrença comece a aparecer.

Da parte de Penamacor e dos seus órgãos de Poder Local abriu-se uma estrada (que necessita pelo menos de ser asfaltada e provavelmente alargada), fizeram--se as instalações e ligações de água e luz para a Guarda Fiscal, fez-se um pontão sobre o rio Torto.

Que o empreendimento tem real interesse mostram-no os números, nas precárias condições em que hoje se faz a passagem da fronteira.

Um exemplo: nos dias 7 e 13 de Abril (entre outros) esteve aberta a fronteira. O movimento total foi de 690 carros e 2501 pessoas (dados de A Verdade de Penamacor, de Abril de 1980), isto sem que tivesse havido qualquer «edital por parte da Câmara ou de outrem» a dar conhecimento público do facto.

Importa esclarecer se as entidades responsáveis estão a dar os passos necessários à concretização do empreendimento (alfândega, negociações com o Governo Espanhol, construção da ponte sobre o rio Torto, etc).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Que.pensa o Governo (e as competentes entidades da Administração Pública) da abertura desta fronteira?

b) Quais os passos, diligências e iniciativas que

estão em curso?

c) Para que prazo se prevê a abertura da fron-

teira?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tive oportunidade de contactar com alguns elementos responsáveis da Associação de Bombeiros Voluntários de Oleiros.

Pude constatar que da parte da Associação e dos seus responsáveis, como da parte da população, existe todo o empenho na concretização de um eficaz sistema de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais.

São 85 os cidadãos do corpo de bombeiros (entre eles, alguns do sexo feminino). E não são mais porque a Associação, embora reúna boas condições, não pode, no entanto, alargar o quadro do corpo de bombeiros para além daquele limite.

Só que da parte das entidades oficiais não tem havido o necessário apoio.

Os bombeiros de Oleiros defrontam-se com falta de viaturas e de material. O sistema de protecção e detecção é incipiente e muitas vezes inexistente.

Continuam a ser usados meios insuficientes.

Tudo isto se passa numa zona onde a área de floresta é enorme e onde as comunicações são difíceis e morosas.

As propostas das associações de bombeiros (designadamente as formuladas pela Federação dos Bombeiros de Castelo Branco) foram ignoradas.

Por isso, os bombeiros dizem que se encontra «tudo na mesma, como no ano passado».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, a prestação urgente da seguinte informação:

Quais as medidas imediatas (que tenham repercussão ainda neste Verão) que vão ser tomadas para dar satisfação às legítimas reivindicações das associações de bombeiros no que respeita à detecção e combate a incêndios nas florestas?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As carências da população e da área do Município de Penamacor em matéria de equipamento escolar são enormes.

Existem escolas primárias em estado de degradação e a exigirem rápida intervenção das entidades responsáveis. Basta ver alguns exemplos, respigados de