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II SÉRIE — NÚMERO 78

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo do domínio público, no concelho de Pombal, que um funcionário qualificado da Casa do Povo daquela vila, agora a desempenhar as funções de vereador do CDS na Câmara Municipal de Pombal, teria, no exercício da sua actividade profissional, defraudado a Casa do Povo em mais de 300 000S, e constando também qüe o referido desvio foi apurado em inquérito interno, reportado até 1978, sendo certo que igualmente consta que foram subtraídos alguns livros de registo de verbas de 1979, por onde se poderiam verificar outras graves irregularidades:

Requeiro a V. Ex." que me seja prestada informação, com a urgência que a situação impõe, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, sobre o seguinte:

1.° Está ou não oficialmente apurado que um funcionário da Casa do Povo de Pombal se apropriou fraudulentamente de quantias pertencentes àquela instituição?

2.° Em caso afirmativo, qual o montante do desfalque? Ainda neste caso, está ou não em curso o competente procedimento penal e disciplinar?

3.° No caso negativo, tem ou não o Ministério conhecimento das graves acusações que pendem sobre o funcionário daquela Casa do Povo? Nesta hipótese, foram ou não tomadas quaisquer medidas tendentes a averiguar a existência das irregularidades?

4." É ou não verdade que desapareceram certos livros da Casa do Povo respeitantes ao ano de 1979?

Lisboa, 26 de Junho de 1980.— Os Deputados do PS: António Arnaut — Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de contactos com eleitores foi o signatário informado de que os chamados agentes locais do INE para o IPE (Inquérito Permanente ao Emprego) desde 1972 vêm colhendo dados de forma continuada e sistemática sem que até hoje tenham visto assegurada a sua situação através da garantia da estabilidade e da continuidade do emprego.

Mais foi informado de que desde Outubro de 1978 os mesmos agentes têm o seu vencimento inalterado, ape?ar da subida do custo de vida e do preço dos combustíveis e viaturas que usam nas suas deslocações, acrescendo que o INE declara, para efeitos de imposto complementar dos ditos agentes, o vencimento global, sem as deduções que deviam ser atribuídas aos custos de transporte, não gozando ainda de férias nem recebendo 13.° mês.

Porque uma tal situação configura uma flagrante injustiça, atentatória dos princípios éticos e sociais que informam (ou deviam informar) a sociedade portuguesa no presente, acrescendo que neste caso a exploração do trabalho alheio é praticada por órgãos do Estado que deveriam nestas matérias ser exem-

plares, requeiro que o Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Tenciona o Governo pôr rapidamente cobro a uma tal situação de incerteza e instabilidade laboral de que são vítimas os referidos agentes locais?

6) Tenciona o Governo actualizar a curto prazo, e com efeitos retroactivos similares aos da função pública, os vencimentos dos agentes locais do INE, atribuindo-lhes ainda o direito a férias e ao subsídio de 13.° mês?

Lisboa, 25 de Junho de 1980.—O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Algarvios aguardam com natural expectativa a concretização do parque industrial que se prevê venha a ser localizado entre Faro e Olhão.

Sucede que o Governo nada tem informado sobre o andamento deste projecto, em que tantas esperanças são depositadas para lançar a região na via do desenvolvimento.

Nestas condições, os deputados signatários requerem ao Governo que, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, informe em que ponto se encontra a concretização do parque industrial previsto para a zona Faro-Olhão e, bem assim, se estão previstas outras iniciativas de promoção industrial, e, caso afirmativo, em que consistem e onde se localizam.

Lisboa, 26 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Saias — Luís Filipe Madeira — António Esteves.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da Quarteira, progressiva povoação piscatória do concelho de Loulé, não têm local próprio adequado para abrigar os barcos da sua já importante frota de pesca artesanal.

Na falta de um porto de abrigo pesqueiro, recolhem as embarcações na vizinha marina de Vila Moura, o que, por motivos que facilmente se adivinham, tem sido fonte de atritos e não pode ser encarado como solução.

De resto, a frota da Quarteira, que é já hoje um centro de pesca importante, não pára de crescer.

Em tais circunstâncias, os Deputados signatários requerem ao Governo que os informe, pelos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, se já foi tomada qualquer deliberação sobre a construção de um abrigo próprio para a frota pesqueira da Quarteira, qual o estado do projecto, localização desse abrigo e data provável do início das obras respectivas.

Lisboa, 26 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Saias — Luís Filipe Madeira — António Esteves.