27 DE JUNHO DE 1980

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e Comunicações, me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Em diversas épocas a CP encarou a possibili-

dade do prolongamento do ramal da Lousã para o concelho de Arganil. Trata-se de uma velha aspiração destas populações e a sua concretização teria um elevado interesse sócio-económico para a região.

Quais as razões que «congelam» a concretização deste projecto?

Agradeço o envio dos dados existentes sobre a análise da problemática económica, relacionando os custos de construção e posterior manutenção com as vantagens económicas para os concelhos a servir;

2) Ao longo do ramal da Lousã existe a aldeia

de Lobazes, freguesia e concelho de Miranda do Corvo. Os seus habitantes solicitaram ao conselho de gerência da CP que seja criado o apeadeiro de Lobazes.

A esta petição associaram-se os habitantes das povoações vizinhas da freguesia de Lamas, que, com a criação da paragem, teriam o acesso facilitado a este meio de transporte.

Qual a decisão, e seus fundamentos, sobre esta petição?

Lisboa, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O clorofluorometano (CFM) é vulgarmente usado como propulsor de sprays.

Está demonstrada a capacidade deste gás em destruir a camada de ozone da estratosfera.

Internacionalmente são reconhecidos os perigos graves que poderão surgir, a continuar a destruição do ozone, quer para o homem, quer para a vida, quer para o clima do planeta.

Este conhecimento tem levado a que se tomem medidas no sentido de minorar a produção e consumo de CFM, das quais recordo as do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de 1979, Estados Unidos da América, Canadá, Suécia, Noruega, etc.

Trata-se de um problema cujas consequências são globais e que, podendo revestir carácter alarmante, exigem que os diferentes países se empenhem em minorar os riscos.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo que, pela Secretaria de Estado do Ambiente, me sejam concedidas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo legislar no sentido de

diminuir o consumo do clorofluorometano, associando-se às medidas internacionais citadas?

2) Qual a legislação que regulamenta a produ-

ção, venda e distribuição de aerossóis?

3) Dados referentes a:

a) Consumo de CFM em Portugal e suas

origens;

b) Relação entre o consumo em sprays

e outros usos;

c) Relação da produção de sprays para

fins médicos, industriais e cuidados pessoais;

d) Dados referentes à problemática eco-

nómica interna.

Lisboa, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Macedo, Deputado pelo Círculo Eleitoral do Porto, requer que, pelo Ministério da Administração Interna, lhe seja informado em que termos está a decorrer —e se já em vias de conclusão— o inquérito que a esse Ministério foi requerido pela Assembleia Municipal do Porto, em Dezembro de 1979, visando o conselho de administração do SMAS (Serviço Municipalizado de Águas e Saneamento) do Porto, tendo por base o inquérito levado a efeito por essa Assembleia Municipal, em que se averiguaram factos da maior gravidade e que culminaram com a votação, por unanimidade, das conclusões formuladas pela comissão que presidiu a esse inquérito, composta por elementos representativos dos diversos sectores partidários desse órgão autárquico.

Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, António Macedo.

Requerimento

°Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Macedo, Deputado pelo Círculo Eleitoral do Porto, requer que, pelo Ministério da Justiça, lhe seja informado qual o seguimento que teve (e estado do respectivo processo) a participação da denúncia apresentada pela Assembleia Municipal do Porto, em meados de 1979, à Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação do Porto, visando o conselho de administração do SMAS (Serviço Municipalizado de Águas e Saneamento) em face do inquérito levado a efeito por essa Assembleia Municipal, e das irregularidades graves que se averiguaram, com manifestas implicações criminais — inquérito esse que culminou com a votação, por unanimidade, das conclusões formuladas pela comissão que presidiu a esse inquérito, e que era composta por elementos representativos de todos os sectores partidários desse órgão autárquico (PS, PSD, CDS, APU e MUP).

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, António Macedo.