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II SÉRIE — NÚMERO 78

República, requerem a V. Ex* a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 183/80, de 4 de Junho (l.a série, n.° 129), que aprova o regime de pessoal dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1980.— Os Deputados do Partido Socialista: Herculano Pires — António Sousa Gomes — Adelino Carvalho — Maldonado Gonelha — Carlos Lage — Frederico Handei de Oliveira — Gomes Fernandes — Alberto Antunes — António Vieira de Freitas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Usando da faculdade regimental e constitucional, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes elementos acerca da Portucel, E. P.:

a) Quais as necessidades médias de matérias-

-iprimas para a laboração normal do centro de produção de Vila Velha de Ródão?

b) Quais os principais pólos de abastecimento do

centro de produção referido em a)?

c) Quais os índices de transformações de 1974,

1975, 1976, 1977, 1978 e 1979 no que se refere a madeira de pinho e de eucalipto?

d) Quais os preços de compra de madeira à pro-

dução, bem como os preços de venda da .pasta e custos de produção, no centro e nos anos referidos em a) e c)?

e) Quais os volumes e valores de aquisições de

matéria-prima directamente à produção, à indústria de serração e outros não especificados, quer no distrito de Castelo Branco, quer de outras fontes de abastecimento, no centro e nos anos referidos em a) e c)?

f) Quais os volumes e valores de madeira adqui-

ridos pelo centro de produção de Vila Velha de Ródão provenientes de áreas queimadas no distrito de Castelo Branco? §) Quais os encargos fiscais pagos pelo centro referido em a) ao Município de Vila Velha de Ródão?

Lisboa, 18 de Junho de 1980. — Os Deputados do PSD: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As estatísticas frequentemente difundidas pela imprensa mostram que numa grande parte dos acidentes rodoviários estão envolvidos veículos de duas rodas e que estes desastres são, com frequência alarmante, causa de morte e de incapacidade permanente.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo que, pelo Ministério dos

Transportes e Comunicações, me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Dados estatísticos que permitam uma correcta

informação sobre as causas;

2) Legislação vigente que regulamente:

a) Características destes veículos (cilin-

drada, velocidade, normas de segurança, etc);

b) Licenças de condução e processo da

sua obtenção;

3) Que atitudes têm sido tomadas (ou virão a

ser tomadas) no sentido de se fiscalizar o ponto 2, quer no fabricante, quer no utente, e se é intenção do Governo melhorar esta legislação.

Lisboa, 24 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Portugal é um dos países da Europa que tem um maior índice de acidentes rodoviários.

Entre outras causas penso assumirem grande importância:

Condutores sob influência do álcool; Parque automóvel antiquado e degradado por falta de necessária manutenção.

Torna-se urgente prevenir estas causas, pelo que, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito ao Ministério dos Transportes Comunicações que me faculte as seguintes informações:

1) Na Assembleia da República «vagueia», desde

1978, um projecto de lei visando a prevenção da condução sob a influência do álcool. Penso que a Brigada de Trânsito tem estudos sobre este assunto e, inclusive, projectos de decreto-lei e de portarias regulamentadoras. Não será intenção do Governo suprir a incapacidade da Assembleia da República e legislar com urgência, tentando diminuir o alarmante número de sinistrados?

2) Tenciona o Governo legislar no sentido de

obrigar os veículos a periodicamente serem revistos mecanicamente?

3) Estatísticas e outros dados que permitam uma

análise correcta da problemática da prevenção rodoviária.

Lisboa, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e legais solicito ao Governo que, pelo Ministério dos Transportes