27 DE JUNHO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A região do Barlavento do Algarve, sob o ponto de vista demográfico, abrange uma população que rondará os 170 000 habitantes, ou seja, cerca de metade da população do distrito.

Acresce, como é sabido, que nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro aquele número triplica ou quadruplica.

Para toda esta área, o hospital de Portimão é a única unidade hospitalar-com capacidade (?) de prestação de cuidados médicos diferenciados.

O hospital de Portimão possui 90 camas e um escasso corpo clínico e de enfermagem. Funciona com um serviço de urgência insuficiente e algumas especialidades em exíguas condições.

Pelas insuficiências abreviadamente referidas, é por de mais evidente a gravidade da situação em que se encontra o hospital de Portimão, pelo que se impõe colocar as seguintes questões:

1) Pensa o Governo ampliar o hospital de Por-

timão, apetrechando-o com, pelo menos, 300 camas?

2) Pensa o Governo tornar o hospital de Porti-

mão num verdadeiro hospital distrital, o que obriga, urgentemente, a uma planificação de equipamentos e quadros técnicos e à aplicação da legislação correspondente?

3) Definiu o Governo, para o ano em curso, al-

gum esquema de emergência de saúde para fazer face às necessidades de grande afluência de pessoas à região nos meses de Verão?

.'Pelo exposto, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, que através do Ministério dos Assuntos Sociais preste os esclarecimentos necessários sobre as perguntas formuladas.

• Lisboa, 26 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: António Esteves — Luís Filipe Madeira — Luís Saias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Dâmaso Luís dos Santos, Herdeiros, L.da, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede e instalações fabris em Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, e destinada à produção, em sistema manual e semiautomático, de garrafões, materiais de construção, artigos de iluminação, etc.

Em contacto que tive recentemente com os cerca de 300 trabalhadores no decurso da visita que fiz à empresa, pude constatar as apreensões dos trabalhadores acerca da sua actual situação e do seu futuro.

Por erros confessados da administração e também por falta de controle do destino de um investimento de cerca de 40 000 contos que, a propósito de um contrato de viabilização, o BPA aí efectuou, a si-

tuação económica e financeira veio-se sucessivamente agravando, até um ponto de ruína e falência técnica.

Tal situação afecta directamente, entre trabalhadores e seus familiares, cerca de 1000 pessoas, isto é, cerca de um sexto da população total da freguesia.

Acresce que as actuais restrições bancárias no desconto de letras e a falta de apoio à constituição de qualquer fundo de maneio que liberte a tesouraria têm vindo a gerar a ideia de que a muito curto prazo a empresa poderá fechar definitivamente as portas, o que implicará o desemprego dos 300 trabalhadores. " Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho a prestação urgente das seguintes informações:

a) Que medidas tenciona tomar o Governo para

obviar à situação de falência criada e encontrar situações consentâneas com os interesses dos trabalhadores e da própria empresa?

b) Vai ou não o Governo agir junto da banca

no sentido de desbloquear as dificuldades de desconto de letras e de tesouraria?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Santos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme tem sido noticiado pela imprensa de âmbito regional e nacional, foi encerrada, no mês em curso, a comporta da vaJa de descarga da Barragem da Aguieira, o que equivale ao encerramento da Barragem.

Tanto quanto se pode apurar, designadamente junto de alguns agricultores, o encerramento da Barragem da Aguieira nesta época do ano tem várias implicações cujas consequências se não poderão ainda precisar.

Para já, e como resultado daquela medida, o rio Mondego, a jusante da referida Barragem, apenas recebe água dos seus afluentes Alva e Ceira (já que o Arunca e outros menores estão, nesta altura, praticamente secos), pelo que só com esta podem contar os agricultores da bacia do Baixo Mondego.

Simplesmente, é nesta época agrícola que os ori-zicultores deverão fazer a monda química, que tem de ser precedida da secagem das terras e seguida, nos oito dias posteriores à monda, do alagamento dessas mesmas terras, sob pena de completa destruição da cultura.

Além disso, em consequência do afundamento do leito do rio, em resultado das obras no Baixo Mondego, a captação de águas é hoje mais difícil, o que tudo vem acrescentar as preocupações dos agricultores do Baixo Mondego e os riscos de graves prejuízos.

• Entretanto, os agricultores, perante a eventualidade de um ano seco, haviam reclamado o encerramento da Barragem com antecedência bastante para se eJi-minarem ou reduzirem ao mínimo os riscos dos pre-