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II SÉRIE — NÚMERO 78

juízos resultantes de um encerramento em época não oportuna.

Esta reclamação dos agricultores não foi atendida, por razões que se desconhecem, e a Barragem acabou por ser encerrada em período geralmente considerado inoportuno.

1) Que razões determinaram o encerramento da

Barragem nesta época do ano? Não tendo sido feita no período reclamado pelos agricultores, houve alguma razão de ordem técnica que desaconselhasse o seu encerramento em período posterior (Agosto ou Setembro)?

2) Na reunião efectuada no passado dia 9, e a

que estiveram presentes, entre outros, o director nacional dos Serviços Hidráulicos do Mondego, o director das Obras do Mondego e proprietários da zona do Baixo Mondego, por que não foram convidadas as organizações dos pequenos e médios agricultores?

3) Que medidas estão a ser encaradas para re-

parar os prejuízos que os agricultores muito provavelmente virão a sofrer em consequência do encerramento em época inoportuna da Barragem da Aguieira?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Leite.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os problemas do preço e distribuição de leite, bem como o pagamento das dívidas às cooperativas, têm merecido a atenção do Grupo Parlamentar do PCP.

Ainda há bem pouco tempo o Deputado José Casimiro, em intervenção do mês corrente, chamou a atenção para os referidos problemas e em intervenção do Deputado Jorge Leite, em Junho de 1979, o caso foi igualmente tratado.

2 — Entretanto, as dificuldades criadas aos agricultores não têm sido superadas, para o que tem contribuído, por um lado, a acção, muitas vezes ilegal, de industriais que actuam na região e, por outro lado, a falta de medidas ou mesmo a negligência, se é que apenas disso se trata, por parte dos serviços competentes. Referem-se, seguidamente, dois casos.

Alguns industriais, em manifesto desrespeito peia lei, continuam a efectuar a recolha de leite em concorrência com as cooperativas na zona de recolha organizada.

Na região de Vale de Cambra começaram a actuar as brigadas de fiscalização económica. Porém, estranhamente, deixaram de actuar a partir de certa altura. Com isto prejudicam-se as cooperativas, dado que recolhem, no mesmo percurso, um menor quantitativo de leite e prejudicam-se os consumidores uma vez que, se o industrial aplicar as normas de qualidade minimamente exigíveis, não terá entregas por

parte dos produtores, laborando produtos a partir de matéria-prima de inferior qualidade.

O segundo caso refere-se ao atraso no pagamento. Em devido tempo, a JNPP e as organizações cooperativas realizaram reuniões de trabalho a fim de se preverem os quantitativos de leite destinados a serem transformados em pó. Com esta medida visava fixar a distribuição pelas unidades industriais e evitar o que tem sucedido em anos anteriores — os atrasos de pagamento às cooperativas leiteiras, que tantos prejuízos têm causado a estas.

É na sequência destes dois casos que se requerem os seguintes esclarecimentos:

1) Por que é que se continua a atrasar o paga-

mento do leite fornecido para desidratação pela Lacticoop e pela União de Cooperativas de Entre Douro e Minho, montantes que hoje ascendem a 92 000 e a 30 000 contos, respectivamente? Que medidas encara o Governo para evitar novos atrasos? Pensa o Governo indemnizar as cooperativas pelos prejuízos causados pelo atraso no pagamento?

2) Por que razões se não cumpre a lei nas zonas

de recolha organizada de leite? Por que deixaram de actuar as brigadas de fiscalização económica naquelas zonas?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento que formulei em 11 de Março acerca de algumas questões que afectam a empresa de lanifícios da Covilhã Gitêxtil, não fornece o Governo informações suficientes para avaliar a situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, do Ministério da Indústria e Energia e do IAPMEI, a prestação urgente dos seguintes elementos:

a) Cópia dos estudos elaborados no âmbito do

Ministério da Indústria e Energia e do IAPMEI acerca do agrupamento complementar de empresas Gitêxtil;

b) Cópia da proposta de contrato de viabilização

e do parecer técnico do banco maior credor.

Requerem-se ainda as seguintes informações:

c) Tendo em vista o teor do artigo 24.°, n.° 1,

da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro (Lei das Comissões de Trabalhadores), como está a ser garantido o direito de se pronunciarem sobre o projecto de contrato de viabilização que assiste às CTs interessadas?

d) Tendo em vista os artigos 19.°, 23.° e 24.° da

mesma lei, como vai ser garantido o direito