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II SÉRIE — NÚMERO 78

nholas, sendo de salientar a acção negativa decorrente da poluição originada em unidades fabris do país vizinho e a intensa extracção de areias e seixos.

Em Monção volta mesmo a acontecer a prática que foi interrompida por acção da comissão administrativa da respectiva Câmara Municipal após o 25 de Abril de 1974, que consiste no seguiinte: os Espanhóis montam um sistema de vaivém sobre o rio, espiado na margem portuguesa, e extraem cascalho do leito, não se coibindo de proceder à extracção no próprio leito que pertence a Portugal.

A população está justamente receosa de que tal actividade ponha em risco as termas de Monção, devido ao possível desvio da nascente das águas termais — o que, a acontecer, causaria grandes prejuízos ao turismo local.

Assim sendo, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe:

a) Os riscos derivados da actuação descrita estão

suficientemente controlados pelos serviços oficiais competentes?

b) Foram ou irão ser desencadeadas acções diplo-

máticas conducentes a pôr cobro a tais práticas?

c) Quem autoriza que o território português seja

facultado a estrangeiros para apoio a actividades contrárias aos interesses de Portugal no caso em apreço?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O hospital de Valença do Minho está dotado de serviço de urgência que encerra diariamente às 17 horas e 30 minutos.

Por outro lado, a partir dessa hora nem sequer é garantida a permanência de um enfermeiro para assistência nas enfermarias.

Sendo assim, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe:

a) Qual o corte de verbas imposto pelo Governo

ao hospital de Valença?

b) Que medidas estão previstas para pôr cobro a

esta melindrosa situação?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Valença do Minho há muito que se fala da necessidade de instalar um sistema moderno de rega das veigas e campos adjacentes ao rio Minho, com o qual não só seriam poupados esforços e des-

pesas enormes aos agricultores como se intensificaria a produção agrícola, que é base importante da economia local.

Actualmente a rega é feita através de regueiras de terra batida, quantas vezes danificadas quer pela erosão quer mesmo por obras públicas feitas com menos cuidado. Isso mesmo aconteceu há pouco, no lugar de Oliveira da Mosca, onde a população camponesa teve necessidade de mobilizar o seu trabalho para a rectificação de uma regueira que há um ano foi inutilizada por obras empreendidas por um serviço oficial sem que até agora tenha sido reconstruída, como àquele serviço incumbia.

Assim, e dado o manifesto interesse da reivindicação e urgência na concretização deste factor de progresso, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe se está prevista, e para quando, a construção do sistema de rega das veigas e campos das margens do rio Minho, no concelho de Valença.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Bairro dos Pescadores da Praia Norte, em Viana do Castelo, construído em 1950 sem as mais elementares condições, passou para a propriedade da Caixa Nacional de Pensões.

Desde 1975 que os pescadores têm solicitado as obras indispensáveis (há casas escoradas interiormente!). Além disso, muitos dos moradores têm manifestado o seu interesse na aquisição das respectivas habitações. No entanto, não têm sido atendidos nas suas justas reivindicações, apesar do perigo físico que correm as famílias que ali moram.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 159.° da Constituição e 16.° do Regimento, requeiro à Caixa Nacional de Peinsões que me informe:

a) Existe alguma razão plausível para não ter

atendido, até agora, as legítimas solicitações dos moradores do Bairro dos Pescadores da Praia Norte?

b) Que medidas serão tomadas, e a que prazo,

para acorrer à grave situação ali existente?

c) Encara a possibilidade de alienação das casas

aos seus moradores? Em caso afirmativo, prevê a utilização de linha de crédito especial ou a transferência, pura e simples, da sua posse sem qualquer encargo?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1975 foi iniciada a construção da variante à estrada internacional n.° 13, entre as freguesias