1440—Q2) 11 SERW — NUMERO 83

MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTHO

Ex.ffb Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto; Encerramento da Turicoop.

Em referencia ao oficio desse GaNnets n.° 1787, de23 de Junho findo, que anexava urn requerimentoda Sr.a Deputada D. Maria Teresa Ambrosie (PS),cumpre-nie remeter fotocOpia das conclusoes do inquérito instruldo pela Direcçao-Geral do Turismo.

Sobre este assunto, exarnu o Sr. Ministro do Cornerdo e Turismo o seguinte despacho:

Envie-se as conclusoes do inquerito e inforrue-se do encerramento da Turicoop.

29 de Julho de 1980. — Basulio Horra.Relativamente ao referids encerramento, informo

V. Ex.L de que o mesmo foi efectuado pelo ComandoDistrital da PolIcia de Segurança Püblica no passadodia 17 de Juiho.

Cam os meihores cumprimentos.I de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete. Ma

nuel Correla Leite.

VII

ConclusOes

Ficou apurado no inquérito realizado per esta Direcçao-Geral que:

a) Organizaram viagens turislicas ao Sul de Espanha nas semanas de 23 a 30 de Marco e(ou) de 30 de Marco a 5 de Abril as seguintes agéncias:

Viagens Abreu, L)”;Meliá Portuguesa — Viagens, Turismo e

Transportes, S. A. R. L.;Paneuropa, Viagens e Turismo, L.u;Agencia ide Viagens Tagus, Lu;

b) A Turicoop — Turismo Social e Juvenil, sociedade cooperativa, interveio na organização de idCnticas viagens ao Sul de Espanha,utilizando para a realizaçAo das mesmasvárias empresas transportadoras, norneadamente a Rodoviária Nacional, IsidoroDuarte, Costa Reis, etc.;

c) A iniciativa da organizacão das viagens aoSul de Espanha partlu de diferentes estudantes ou de comissoes de alunos finalistas dos diversos estabelecimentos de ensino, que solicitaram as agéncias informaçöes acerca dos prograthas de viagens japreparados ou susceptIveis de elaboraçãoparticularizada (apenas uma das agendasem causa — a Tagus — organizou viagensturIsticas individuais, na medida em que selimitou a satisfazer programas definidospelos ciientes);

d) Todas as agendas referidas no presente relatório enviaram, em tempo ütil, a Direcção-CIeral do Turismo pedido de aprovaçãodos pianos e preços das viagens turisticasrealizadas ao SW de Espanha, nos termosda legislação em vigor (a Turicoop, per

não se considerar a si própria agenda deviagens, naG deu cumprirnento a esta formalidade, tendo sido as empresas transportadoras que obtiveram autorização de atravessarnento de fronteira junto da Direcçäo-Geral de Transportes Terrestres);

e) Todas as agendas aludidas fizeram acompanhar as respectivas viagens a Torremolinosde urn ndrnero variável de correios de Lurismo (e afirmaram ter ainda utilizado pessoal técnico das prOprias agências ou do dissuas representantes em territOrio esparihot).

Situaçào especiflca e apresentada pelasviagens organizadas pela Tagus, visto tratarem-se & viagens colectivas individuals,caso em que, rtos termos da legislação emvigor, não e obrigatOrio o acompanhamentoper proflssionais da informaçüo turistica(mesmo assim, a Tagus declarou que assuas viagens foram acompanhadas pot doisempregados da agéncia).

Relativamente a Turicoop, e fazendo fémini prospecto per cia editado. as viagenspar si organizadas nao eram acompanhadas par pessoal de informacüo turistica,sendo o lugar do guia nos autocarrosocupado pelo presidente da cornissão deflnalistas. Esta organização declarou ter feitoacompanhar as viagens por dois delegadosseus e, em Espanha, teräo intervindo empregados de diias agéncias espanholas;

f) Tanto os representantes Legais das entidadesidentifleadas neste reiatório come os Cotreios de turismo que acompanharam as viagens turIsticas a Torrernolinos são concordes na negaçâo da ocorréncia de incidentes graves durante a permanência naquelalocalidade dos grupos partidipantes nas viagens. Os incidentes referidos são considerados usuals em deslocaçöes de gente 50-vem e terão sido integralmente sanados, nomeadamente pelo pagamento dos prejuizoscausados nos apartamentos;

g) Todas as entidades ouvidas forarn unãnirnesem afirmar näo terem recebido ate a dataquaisquer reclamacoes verbais ou pot escrito de hoteleiros espanhôis, de entidadesoflciais, nem de participantes. (Relativamente a uma das agendas houve noticia deatitudes de hoteleiros espanhois gus declararam não querer receber no futuro viagens de estudantes, tendo mesmo aigunschegada a solicitar a desocupacão imediatados apartamentos, atitude que não mantiveram.)

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Dos factos apurados no inquCrito e possIvel concluir que, de urn rnodo geral, não houve infracçôesas normas que regulam a actividade das agéncias deviagen

Esta conclusao não se apIid, todavia, ao case ciaTuricoop, uma vez que esta organização pretendenão ser abrangida pela referida legislação, muito embora algumas das actividades que declarou prosseguir(e pit estäo docurnentadas no inquérito) parecerernser de exerdicio exciusivo pelas agências de viagens[artigo 2.°, n.° I, alineas b), c) e f), do Decreto-Lein.° 359/79, de 31 de Agosto.