1440—(8) II SERIE — NUMERO 85

isto e, o de conferir aus trabaihadores que possufam

a qualidade cit funcionârios publicos o direito

Radiodifusão Portuguesa, B. P. (RDP):

Relativamente aos trahaihaderes que já possulamo estatuto de funcionários blicos anter’ormente Itransferéncia para esta empresa, 6-ihes contado todoo tempo de serviço antesiorrnente prestado ao Estado, inclusivamente o prestado em outras empresaspáblicas que näo se tenham integrado na RDP.

Quanto aos trabaihadores que se encontrasseniabmngkto6 palo regime gent die previdiéncia, designadamente os que exerciarn funçOes no Radio CubePortuguês, permanecem no referido regime.

Sabemos das tentativas pan a uniformização doregime dos trabaihaderes desta empresa, o que,

Correlos e Telecom wticaçôes de Portugal(CTT):

Nesta empresa ha que distinguir entre Os trabaihadores dos CIT e us dos TIP.

Os prImjeiiros, ccoepciocnados us servidories athStidos com carácter temporário, descontam pan. aCaixa Geral de Aposentacoes, de acordo corn o estatuldo no estatuto respective, aprovado palo Decreto-Lel fl.0 49368, de 10 cIt Novembro de 1969, e várialegislaçao subsequente, designadamente o Decreto-Lei n.° 26/71, de 5 de Fevereiro.

Já o mesmo nâo sucede corn us tmbalhadores dosTLP, que estlo integndos no regime geral

Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM):

t4os termos do Decreto-Lei n.° 225/72, & 4 deJuiho, diploma que criou esta empresa p6blica, opessoal des respectivos quadros esa sajeito ao itgime juridico dos servidores do Estado, com modificaçoes exigidas pela natureza especfflca da actividade do estabe1ecimento, descontando, portanto,pan a Caixa Gem] de Aposentaçoes.

Lisboa, 2 de Julho

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRASPUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjuMo do Piimo-Ministro:

Assunto: Requerinnto do Sr. Deputado Fernando

Roriz (PSI)) sobre o Hospital Distrital die Guiimaits (novo).

A prop&k do assunto em epigrafe, pcx incumbkoia do Sr. Mi’mistm

Gompre-ane a setuir tra.nscrevar a V. Ex.a a à,forwacab prestada pela DireicçAo-Ge’rad das Construçoes

Hospitalares:

I — Estâ-se ‘a dabomir o pmjecto die execuçodo ‘novo Hospital Distrital die Guimaracs, perS. Lx.’ o Sr. Minstm cM Hab!tacAo e Obcas Pdblicas ter homologado em 24 de Abril cit 1980o parecer do Conseiho Superior de Obras Publicas e Tcansportes ((SOFT) que aprovou 0anteprojecto.

Prevé-se que a elaboraçao do proj’eoto, que estáa see ‘feiiUa peIos servi’ços da Dirnecçao-Gtral

CoMa-se, no entanito, dar dnkJo no prOxhnomôs aos tnbalhos die movimento

2 — Houve alteração nos prazos estabélecidos‘inicia&neale pan a elahomçao do projecto, no

Piela aittraço do ptE)grama por ‘parte doM’AS (aiwla agora ‘e conta irtodnizir maisnina, gut é a hclusêo do internamento emquambos part’icuila;res)

Pet ircess*Iaxk de submeter o anteprojectoa pareoeir do (50FF;

Pet ‘faNs de capacdade die resposa

3— A execuçAo do canpreenclimento be atMHOP e conta que tie possa est’ar conchulloem 1985, mas a sua entrada em fun’cioname4ltodeveré ser de.flniida pelo MAS.

Oem os meihores cumprime’ntos.

IAsboa, 1 die Agosto

MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAcAO AGRARIA

Instituto de Gestac e Estruturaco Fundlária

mo Sr. Director do Instituto

Assunto: Requerirnento do Sr. Deputado Mario Maduro (PSI)).

Conforme deterrninado por V. Ex., e corn base nasinforrnaçoes n.°’ 47/75, die 10 de Marco, e 8/77, de31

I) A exploraçao agricola da videira do norte foi

extremamente onerosa para o Estado e organismo a

que pertenceu, pois as verbas gastas e cobertas pelos

4