21 DE NOVEMBRO DE 1980

67

PROJECTO DE LEI N.° 24/11

ELEVAÇÃO OE UNHAIS DA SERRA A CATEGORIA DE VILA

A população de Unhais da Serra há muito que aspira a ver a sede da sua freguesia elevada à categoria de vila.

Unhais da Serra, freguesia da área do Município da Covilhã, situa-se na vertente sul da serra da Estrela.

A sua importância transcende em muito o número de habitantes (que será de três mil na área da freguesia).

Na verdade, Unhais da Serra polariza uma vasta área. Na grande unidade industrial (do sector de lanifícios), que aí tem as suas instalações, trabalham habitantes de povoações e freguesias vizinhas, designadamente de Cortes, Erada, Paul, Bouça, Trigais, etc. Só nessa empresa prestam serviço cerca de mil trabalhadores. A essa importante indústria outras se acrescentam (mobiliário e estofos, conservação e transformação de produtos alimentares, construção civil, etc).

A agricultura e a pecuária constituem uma parte importante da actividade da região, que na vertente da serra da Estrela possui vastas áreas de baldios, onde é praticado o pastoreio.

Unhais da Serra tem condições óptimas para o desenvolvimento do turismo. Para além das belezas naturais, resultantes da sua localização, Unhais da Serra possui umas termas, de águas excelentes, que poderiam e deveriam ser a base para transformar a povoação numa grande estância climática estival.

O número de aquistas tem vindo a aumentar (passou de duzentos em 1978 para trezentos em 1979). Mas torna-se necessário reconverter e ampliar as instalações, de modo a permitir, através de um número crescente de aquistas, tornar rentáveis os investimentos na indústria hoteleira que urge concretizar. As diligências que a Junta de Freguesia tem vindo a fazer já levaram à elaboração de um anteprojecto, esperando-se que as entidades competentes lhe dêem rápido andamento.

Ainda no campo da actividade económica, importa recordar o aproveitamento hidroeléctrico da ribeira de Alforfa, na vertente da serra.

No campo social, a população de Unhais da Serra caracteriza-se por um forte espírito associativo, com destaque para numerosas instituições, como a Filarmónica Estrela, o Rancho Infantil, o Rancho Sénior da Casa do Povo, o Grupo de Zabumbas, o Futebol Clube Estrela-Centro Popular de Trabalhadores, o Grupo de Teatro da Casa do Povo, o Grupo de Escutas, a Comissão Pró-Bombeiros, etc.

Destaque especial merecem ainda os dois Encon-tros-Convívios de Naturais e Amigos de Unhais da Serra, realizados em Lisboa no ano passado e este ano, bem como a constituição da Liga dos Naturais e Amigos de Unhais da Serra, que, pela actividade da Comissão Pró-Liga, se pode dizer que é hoje já uma realidade.

A população de Unhais da Serra encara com confiança o futuro: nas suas realizações, no muito que está feito, mas também no que se projecta fazer, como o centro cívico, o centro de terceira idade, a ligação à Nave de Santo António, etc. Projectos,

estes e outros, que se ligam a uma mentalidade de progresso, de quem quer o desenvolvimento da sua terra.

A elevação da sede da freguesia à categoria de vila fica assim perfeitamente justificada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentamos o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A sede da freguesia de Unhais da Serra, da área do Município da Covilhã, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Jorge Leite —Manuel Correia Lopes.

PROJECTO DE LEI N.° 25/11 ELEVAÇÃO DE S. J0A0 DA MADEIRA A CIDADE

Considerando a dimensão populacional e o desenvolvimento industriai e comecíal da vila de S. João da Madeira;

Considerando que S. João da Madeira é o centro económico e social de uma vasta zona que se estende a algumas freguesias dos concelhos limítrofes da Feira e de Oliveira de Azeméis;

Considerando o equipamento coleotivo no campo social, cultural, escolar e desportivo de S. João dà Madeira:

Propõe-se o seguinte projecto de ler:

ARTIGO ÜNICO

A vila de S. João da Madeira é elevada à categoria de cidade, com todas as honras e regalias inerentes.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Jorge Leite.

PROJECTO DE LEI N.° 26/11

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FANHAIS NO CONCELHO DA NAZARÉ

A localidade de Fanhais fica distante da sede da freguesia onde actualmente se integra cerca de 11 km, não tendo ligação directa com a sede do concelho e encontrando-se envolvida por uma densa zona florestal que a isola das outras freguesias.

As características e ocupações dos seus habitantes distinguem-se claramente da população de outras freguesias, fundamentalmemte pelo peso das actividades agrícolas, pecuárias e silvícolas, em contraste com o peso nessas freguesias das actividades piscatórias.

A nova freguesia disporá de escola primária, ciclo preparatório da Tekscola e cemitério, já existentes na povoação de Fanhais.

Os habitantes de Fanhais, que têm demonstrado grande espírito de união e capacidade de trabalho colectivo, vêm reivindicado a criação da nova fre-