II Série — Número 13

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 76/II:

Entrada' em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro — Código de Processo do Trabalho (apresentado por deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP).

Ratificações:

N.° 59/11 — Propostas de alteração ao Decreto-LeS n.° 53/

79, de 24 de Março — Administrações de bairro (apresentadas, irespectrviaimenile, pelo PSD e pelo PCP).

N.° 68/11 — Propostas de alteração no Decreto-Lei n.° 327/

80, de 26 de Agosto (apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo PPM).

Requerimentos:

Do deputado Cardoso Ferreira e outros (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações predi indo várias informações Telativas ao estiado actual do projecto da ponte do Sado (ligação das. sa-ídas da auto-estrada de Setúbal à Comparta).

Do deputado Gomes Fernandes (PS) ao Ministério da Administração Interna e à Secratariü de Estado da Cultura pedindo informações relativas a património artístico de vários pontos do País e à instalação de uma unidade industrial de produção de alumínio na área de administração dias Câmaras municipais de Esposende e Viana do Castelo.

D» deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre a reestruturação das indústrias têxteis.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciêndia sobre o regime jurídlJco das jielações entre o Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre subsídios e empréstimos a colectividades de desporto, cultura e recreio.

Dos deputados Anselmo Aníbal e Octávio Teixeira (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa, à Secretaria de Estado da Cultura e à Junta de Freguesia de Santa Mafia de Belém pedindo várias informações sobre o processo respeitante à criação da chamada «Feira de Belém».

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo informações relativas a emissões de carácter político por aquella empresa pública.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo informações relativas às consequências da entinadla em vigor da Portaria n.° 755/ 80, daquele mijrtóstério, que Cimita a contratação de docentes universitários.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeitos pedindo informações relativas à situação de disponibilidade do diplomata Rui Caldeira.

Resposta a requerimento:

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) sobre a situação fiscal da firma Armando Antónto Mbjrtins, Sucrs., da Covilhã.

PROJECTO DE LEI N.° 76/11

ENTRADA EM VIGOR 00 DECRETO-LEI N.° 537/79, DE 31 DE DEZEMBRO — CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

Em 26 de Junho de 1980, a Assembleia da República aprovou a Lei n.° 26/80 determinando que o Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, entrasse em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981.

Como expressamente então se referiu (considerandos do projecto de lei n.° 528/1, Diário da Assembleia da República, de 27 de Junho de 1980), tal decisão destinou-se a permitir «que a futura Assembleia da República proceda às alterações que considere necessárias e evitando-se a vigência de dispositivos legais que viriam a ser substituídos em curto prazo».

Ora, foi absolutamente impossível à Assembleia concretizar, até à data, os propósitos que então justificaram tal decisão. Torna-se assim indispensável a ampliação do prazo destinado a facultar a efectivação daquelas alterações, com consequente dilação da entrada em vigor do novo Código de Processo do Trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

O Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho), entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — Os Deputados: Manuel Cavaleiro Brandão — Adriano Rodrigues — Narana Coissoró — Américo de Sá — José Augusto Gama — João Morgado — Fernando Fleming de Oliveira — Manuel da Costa Andrade — Francisco Marcelo Curto — Luís Saias — Jorge Leite.