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II SÉRIE — NÚMERO 13

cular, e na área metropolitana de Lisboa, em geral, devido ao recentemente anunciado reexame da expansão do Aeroporto de Lisboa para Rio Frio.

' Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PSD: Cardoso Ferreira — Pinto Nunes — Nandim de Carvalho — José Vitorino— Guerreiro Norte — António Chagas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro:

1 — Ao Ministério da Administração Interna que:

1.1 —Pela Câmara Municipal do Porto me seja

prestada informação das medidas já tomadas ou previstas de tomar com vasta à salvaguarda do grupo escultórico denominado A Caridade, da autoria do mestre Teixeira Lopes, e que se encontra exposta aos riscos descritos na reportagem do Jornal de Notícias, do Porto, de 18 de Novembro de 1980, conforme documento anexo;

1.2 — Pelas Câmaras Municipais de Esposende e

Viana do Castelo me sejam prestadas informações sobre os compromissos existentes e relativos à pretensa instalação de uma unidade industriai de produção de alumínio em territórios da sua área de administração.

Em caso afirmativo, em que bases técnicas se processaram, ou processam, os respectivos estudos e que entidades governamentais e municipais sobre os mesmos se pronunciaTam;

1.3 — Pela Câmara Municipal de Lisboa me seja

informado do grau de conhecimento das depredações na azulejaria de grande quantidade de prédios do final do século xxx e princípios do actual, alguns deks propriedade municipal, e de medidas já tomadas ou previstas a (tomar no sentido de defender essa parcela do património;

2— À Secretaria de Estado da Cultura, que, pelo departamento ou departamentos competentes, me sejam prestadas informações sobre:

a) Grau de inventariação existente sobre a azu-

lejaria de revestimento de fachada dos prédios do final do século xix e princípios do actual nas cidades de Lisboa e Porto;

b) Capacidades técnico-financeiras e mecanismos

de actuação que permitam o seu estudo, restauro e manutenção e eventual recolha museológica.

Nota.—Não se publica o documento referido em 1.1 por desnecessário.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

Em declarações recentes, os representantes da Associação Nacional das Indústrias Têxteis Algodoeiras e Fibras e da Associação Portuguesa da Indústria das Mamas afirmaram que o Governo e as associações empresariais já estaWeceram um determinado faseamento quanto à reestruturação das indústrias têxteis, prevendo-se a publicação da lei quadro para o sectoT no Meio do 2.° semestre de 1981.

Entretanto, estas afirmações são acompanhadas do encerramento em série de pequenas e médias empresas, da ameaça de despedimentos colectivos e aumento das cargas e ritmos de trabalho em algumas grandes empresas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, altravés do Ministério da Indústria e Energia, resposta às seguintes questões:

l.a Já estão concluídos os estudos que o Ministério da Indústria e Energia, em colaboração com o Banco Mundial, adjudicou à Werner sobre a reestruturação do sector, como foi dito num «esclarecimento» recente aos trabalhadores da empresa Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L.? Em caso afirmativo solicito o envio de um exemplar.

2." Até ao momento, as organizações representativas dos itrabalhadores, nomeadamente os sindicatos do sector, não foram ouvidos, nem conhecem os resultados de tais estudos, o que não acontece com as associações patronais. Pensa o Governo rever este princípio? Quando?

3." Existe já alguma proposta de lei quadro de reestruturação do sector têxtil, como afirmam as associações patronais? Se existe, solicito ura exemplar do texto e respectivas estudos preparatórios.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro (ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos), estabeleceu o prazo de noventa dias para a apresentação pelo Governo à Assembleia da República de uma proposta de lei que «redefina o regime jurídico das relações entre o Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo adequado ao disposto na Constituição da República».

Passados mais de dois anos sobre a publicação da referida lei, verifica-se que, até ao momento, o Governo não apresentou ainda à Assembleia da República qualquer proposta de lei sobre tal matéria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Go-