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II SÉRIE — NÚMERO 13

zoes levaram a CML a demorar a decisão de embargo das obras até 30 de Outubro de 1980, criando durante mais de dois meses uma falsa expectativa aos mais de 200 feirantes interessados e permitindo que estes, em boa fé, continuassem a aplicar no local os seus capitais e trabalho?

d) Quais os responsáveis pela actuação da CML

em todo este processo: a vereação no seu conjunto, alguns dos seus vereadores em particular ou apenas o seu presidente?

e) Que razões levaram o presidente da Junta

de Freguesia de Santa Maria de Belém a permitir a assinatura de contratos com feirantes ainda durante, pelo menos, o mês de Outubro de 1980?

f) Que razões levaram o presidente da referida

Junta de Freguesia a incluir no processo de «Feira de Belém» uma empresa privada (Produções Lança Moreira, Publicidade, L.da) como intermediário na celebração dos contratos com os feirantes, recebendo uma percentagem determinada sobre o preço base do contrato?

g) Funcionando a referida empresa como man-

datária da Junta de Freguesia, tem esta conhecimento de que, de acordo com relatos dos feirantes, em muitos casos o documento de quitação passado por Produções Lança Moreira apenas se referir ao preço base, esquecendo a comissão recebida por aquela empresa com eventual prejuízo do fisco?

h) Quais as soluções que os órgãos responsáveis

por todo este processo, nomeadamente a CML, pretendem dar aos feirantes que de boa fé foram arrastados para uma situação que em muitos casos poderá ser económica e socialmente aflitiva e da qual não são responsáveis?

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais e tendo em vista o exercício dos poderes de fiscalização a que se refere o artigo 4.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) A administração da Radiotelevisão Portu-

guesa ou a sua Direcção de Programas deram algumas instruções, escritas ou verbais, aos serviços da Radiotelevisão relativas à não discriminação de tratamento dos partidos políticos?

2) Designadamente, existem algumas instruções

naquele ou noutro sentido quanto às intervenções feitas na Assembleia da República pelos partidos aí representados?

3) O presidente da administração da Radiotelevisão Portuguesa, Dr. Proença de Carvalho, acompanhou directa e pessoalmente a realização de quantas e quais emissões de televisão desde a sua entrada em funções (refiro-me exclusivamente a emissões de carácter directa ou indirectamente relacionado com a vida política portuguesa)?

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, pela Portaria 755/80, o Ministério da Educação e Ciência pretendeu, por via de limitar a contratação de docentes da Universidade, assegurar, segundo a sua própria expressão, «o funcionamento normal da instituição universitária».

Basta, no entanto, uma leitura atenta e um conhecimento mínimo das realidades para concluir pela inexequibilidade da portaria. A não ser que se queira criar condições de obstrução ao funcionamento normal das aulas em 1980-1981, destruir experiências pedagógicas reconhecidas e homologadas pelo próprio Governo, evitar a reestruturação em termos progressivos da Universidade.

Nestes termos e nos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

a) Pretende o Governo manter em vigor as

soluções previstas na Portaria 755/80?

b) Em caso afirmativo, como tenciona o Governo

evitar o bloqueamento do ano lectivo em diversas escolas, nomeadamente na Faculdade de Direito de Lisboa, que necessita imediatamente de muito mais docentes do que aqueles que, na prática, a portaria permitirá contratar?

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário O Jornal, de 29 de Dezembro de 1978, noticiava que o cônsul de Portugal em Hong--Kong, conselheiro de embaixada Rui Caldeira, fora passado à disponibilidade, nos termos de um processo disciplinar relacionado com a publicação de um livro intitulado O Mito do Saneamento e a Contra-Revo-lução Silenciosa e o envio de um telegrama ao MNE sobre a intervenção francesa no Shaba.

Considerando que a situação de disponibilidade durante três anos implica o automático desligamento