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II SÉRIE - NÚMERO 17

solução deste problema para o Decreto-Lei n.° 191-C/ 79, de 25 de Junho. Posteriormente, é-lhes negada a aplicabilidade de tal lei em virtude de incorrecção dos processos individuais destas funcionárias, à qual são completamente alheias.

Por último é a solução de tal problema remetida para a futura Lei Orgânica da Direcção-Geral do Apoio Médico.

Entretanto, vão-se passando meses e anos e neste como em tantos outros casos da nossa Administração não é respeitado o preceituado no artigo 53.°, alínea a), da Constituição da República.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a me informe com a brevidade possível sobre:

1) Qual a explicação para a lentidão com que

se arrasta a resolução deste problema;

2) Qual a razão para que os trabalhadores com

a mesma classificação profissional e idênticas funções dependentes do Ministério da Educação (neste caso) e os dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais tenham remunerações diferentes;

3) Para quando pensa o Governo na publicação

da lei orgânica capaz de dar solução a este assunto;

4) Uma vez resolvida, como é de elementar

justiça que o seja, esta situação, quais as garantias de retroactividade da aplicação dessa lei orgânica.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981.— O Deputado do PCP, José Ernesto de Oliveira.

Requerimento

Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os mais diversos departamentos governamentais e, pelo menos, três Secretarias de Estado (Ambiente, Turismo e Urbanismo) estudaram já o problema da lagoa de Óbidos e concluíram pela necessidade e urgência da sua recuperação.

Na última campanha eleitoral para a Assembleia da República não faltaram igualmente as promessas governamentais (por exemplo do Ministro Pinto Balsemão) e dos deputados propostos pelo círculo de Leiria nas listas AD, anunciando a «imediata» resolução do assoreamento e poluição da lagoa.

Certo é que o assoreamento impede a renovação de águas e a poluição resultante dos detritos de fossas particulares, pecuárias e esgotos de unidades fabris com descargas de resíduos químicos é crescente, provocando o desaparecimento da fauna e pondo em risco a actividade económica de um grande estrato da população ribeirinha.

A lagoa de Óbidos, que poderia ser um dos pólos turísticos da Região do Oeste, não está, assim, e cada dia que passa o estará menos, em condições de o ser.

As Câmaras Municipais dos dois concelhos (Óbidos e Caldas da Rainha) não dispõem de meios que lhes permitam a recuperação da lagoa, pelo que a colaboração do Governo é indispensável.

Nestes termos e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios

do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:

1) Nos estudos efectuados pelo Governo foram

calculados os prejuízos directamente provocados:

a) À actividade turística;

b) Às populações ribeirinhas;

pela degradação da lagoa de Óbidos?

Em caso afirmativo, qual o custo/dia desses prejuízos e qual o montante total acumulado?

2) Qual é, por outro lado, o custo diário de uti-

lização de uma draga que permitisse efectuar o desassoreamento da lagoa?

3) Que providências foram adoptadas para pre-

venir as descargas de resíduos químicos de instalações industriais na lagoa de Óbidos?

4) Que razões determinaram e justificaram a

não intervenção de qualquer departamento governamental na tentativa de resolver o problema?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Portaria n.° 477/76, de 3 de Agosto, tendo em vista, como se refere no seu preâmbulo, «assegurar a coordenação das acções dos serviços competentes para o licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos industriais», previu a criação de uma Comissão Interministerial Permanente, a quem, entre outras, foram atribuídas as missões de elaborar projectos de normas sobre higiene e segurança no trabalho no campo de aplicação do Regulamento da Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, elaborai parecer sobre casos omissos na legislação aplicável aos estabelecimentos industriais licenciados e fiscalizados pelo Estado e propor a revisão da legislação desactualizada.

Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministérios da Indústria e Energia, Agricultura e Pescas, Trabalho e Assuntos Sociais, me seja informado:

o) Qual a actividade desenvolvida pela Comissão até esta data;

b) Quais as propostas ou projectos de legislação que apresentou, respectivo teor e seguimento que hajam merecido.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Todos os anos, antes do Natal, são sensíveis e notórias as dificuldades encontradas pelos emigrantes