9 DE JANEIRO DE 1981

311

no Aeorporto de Pedras Rubras, designadamente com longas esperas pelas bagagens.

O tempo de espera é, na maioria dos casos, superior ao da duração da viagem.

Ainda este ano assim aconteceu.

2 — Nos termos constituicionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, me seja informado:

a) Conhecendo, certamente, que esta situação

todos os anos se verifica, quais foram as medidas concretas adoptadas no sentido de, quanto possível, melhorar a situação?

b) Designadamente, que providências assegurou

a Secretaria de Estado para, em conjugação com outros serviços, assegurar o rápido escoamento das bagagens dos emigrantes?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, e a partir de 1 de Janeiro corrente, me passem a ser enviadas todas as séries do Boletim do Trabalho e Emprego.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Castelo de Santiago da Barra, em Viana do Castelo, encontra-se em perfeito abandono, com os fossos cheios de entulho e os panos da muralha praticamente escondidos pelos limos e outra vegetação.

Trata-se de um baluarte militar ligado à história de Viana, em que a chamada «Torre da Roqueta» é uma construção manuelina e em que os últimos desenvolvimentos remontam aos inícios do século xvii.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona adoptar o Governo

para defesa e salvaguarda deste monumento?

2) A Câmara Municipal de Viana manifestou à

SEC o seu interesse em adquirir o forte, ocupando-o para fins turísticos e culturais?

Esse projecto, implicando a restituição à primitiva da fortificação, é conhecido e tem o apoio da SEC?

3) É possível e desejável a instalação no local

de um museu histórico-militar?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É gravíssima a situação de milhares de professores de todos os graus de ensino que continuam sem receber o subsídio de Natal e ou os salários de Dezembro. Estão em causa interesses individuais dos mais valiosos — o direito de ser remunerado regularmente pelo trabalho prestado— e a própria autoridade do Estado, que nunca suspendeu pagamentos a tão elevada categoria dos seus funcionários desde os anos 20. Desta situação, é o prestígio do Estado Português, na sua mais elementar expressão —a capacidade de pagar as suas dívidas—, que sai rudemente abalado, por culpa do Governo AD.

O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa tem dado pública conta da situação. Conhece-a quem trabalha em muitos dos nossos estabelecimentos de ensino. Sabe-se que os reitores chegaram a pedir sobre o assunto uma audiência ao Sr. Ministro da Educação. Nunca, mesmo em épocas de transição — o que não sucede na sucessão de um Governo AD a outro Governo AD—, situação tão grave foi tratada com tal desprezo pela opinião pública e, em última instância, pelo povo português.

Nestes termos, requeiro com urgência, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, me preste as seguintes informações:

1) Quais os pagamentos a funcionários do Mi-

nistério da Educação em atraso, a quanto montam e quantos agentes administrativos atingem?

2) Qual a causa ou causas deste atraso?

3) Que medidas foram tomadas para o remediar

e para evitar que se repita tal situação?

4) É ou não verdade, designadamente, que há

atrasos de pagamentos em diversos estabelecimentos de ensino superior, atingindo a situação ainda educadores de infância e professores primários, preparatórios e secundários, em alguns casos desde Novembro?

5) É ou não verdade que as horas extraordiná-

rias não são pagas desde Outubro, que o subsídio de refeição de Dezembro não foi pago em bom número de escolas e que os subsídios de investigação e formação e de delegacia de grupo não têm sido pagos?

6) Caso existam numerosos casos destes, como

se julga, que medidas vão ser tomadas para os remediar e evitar que se repitam?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Aviso

Nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o licenciado José Manuel Santos de Magalhães é exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar