16 DE JANEIRO DE 1981

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Ratificação n.° 75/11

Ex.mo Sr. Presidente:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 572-A/80, de 26 de Dezembro, que aprova o estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P., (Cosec).

Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Ilda Figueiredo— Octávio Augusto Teixeira—Veiga de Oliveira— F. Sousa Marques — Jerónimo de Sousa ■-Anselmo Aníbal — Silva Graça.

A S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Para os devidos efeitos, vimos, pela presente, comunicar a V. Ex.° os nomes dos deputados que o Grupo Parlamentar do CDS propõe para as presidências das seguintes Comissões Permanentes Especializadas:

Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira;

Economia, Finanças e Plano, Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia;

Agricultura, Silvicultura e Pescas, José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso;

Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeremos ao Governo informações sobre o seguinte:

1.° Fornecimento do dossier existente sobre a instalação da central espanhola de Sayago, nomeadamente dos protocolos assinados, do calendário das reuniões luso-espanholas realizadas no seu âmbito e das principais conclusões tiradas;

2." Fornecimento do denominado Livro Branco sobre Energia Nuclear ou da data previsível para a sua divulgação e envio à Assembleia da República;

3.° Cópias dos ofícios de resposta ao protocolo remetido pelas autarquias locais ao Governo sobre o problema de Sayago;

4.° Cópia dos protocolos governamentais firmados com o Governo espanhol no V e VI Governos Constitucionais.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: A. Sousa Gomes — Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Santa Cruz do -Douro é uma freguesia do concelho de Baião, com uma população de 3185 habitantes, tendo actualmente nas suas escolas de ensino básico 318 alunos.

Trata-se, por outro lado, da segunda maior freguesia do concelho «em área geográfica», com vinte lugares e distante da sede do concelho 18 km.

Há quatro anos que a Junta de Freguesia, apoiada pelas populações, tem vindo a desenvolver esforços no sentido de conseguir para a freguesia um posto da Telescola. E isto porque os inúmeros alunos que completam o 4.° ano de escolaridade obrigatória têm de se deslocar, para poderem completar o 6.° ano, conforme determina a lei, para a escola preparatória da sede do concelho.

Embora os transportes sejam gratuitos, muitos alunos não frequentam os 5.° e 6.° anos de escolaridade obrigatória, quer pela dificuldade que em muitas épocas do ano têm no acesso aos locais onde passam esses transportes, quer pela hora a que têm de o fazer.

Sabemos, por outro lado, que já existem instalações para funcionamento em boas condições de um posto da Telescola.

Assim sendo, solicito a V.a Ex.a que, ao abrigo das disposições regulamentares em vigor, se digne oficiar ao Ministério da Educação e Ciência no sentido de me informarem do seguinte:

1.° Pensa o MEC abrir um posto da Telescola na

freguesia de Santa Cruz do Douro? 2.° Se sim, quando?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Joaquim Gomes Carneiro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Escreveu-me a cidadã Ana Maria Florêncio Pedro Leite de Magalhães Ismail, residente na Estalagem de Santo André, A Ver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim.

Junto fotocópia da carta enviada, dispensando-me, portanto, de relatar os factos em questão.