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II SÉRIE — NÚMERO 19

Considerando que se está perante uma séria e deprimente situação familiar, requeiro, por intermédio de V. Ex.", que o Ministro dos Assuntos Sociais me esclareça sobre o seguinte e único ponto:

Para quando o deferimento definitivo do ofício com o n.° 7080, de 28 de Outubro de 1980, enviado pela cidadã acima referida para os Recursos Humanos?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PS, António Emilio Teixeira Lopes.

{Nota. — Segue-se a referida fotocópia.)

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Júlio Filipe de Almeida Carrapato, deputado à Assembleia da República, ao abrigo do artigo 16.°, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, expõe e requer o seguinte:

Pelo Decreto-Lei n.° 133/73, de 28 de Março, foi definido o estatuto legal dos parques industriais e criada a Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI).

Os parques industriais têm sido um poderoso instrumento de apoio às pequenas e médias empresas lá fora. Foi assinalado, no preâmbulo do diploma legal que os criou, que os parques industriais trazem um contributo ao ordenamento do espaço urbano e à promoção do desenvolvimento regional.

Pela Resolução n.° 162/77, de 22 de Junho, publicada no Diário da República, 1.* série, de 5 de Julho de. 1977, o Conselho de Ministros determinou «a aceleração dos planos em curso conducentes à implantação dos parques industriais de Évora e do distrito de Faro». Já então tinha sido aprovada a criação do parque industrial de Faro.

Três anos e meio são volvidos e a situação, no tocante ao parque industrial do distrito de Faro, mantém-se inalterada: o parque não foi implantado nem, sequer, localizado.

Será que não merece atenção a criação de novos empregos que a instalação do parque industrial de Faro acarretará?

Será que" não merece atenção uma política de desenvolvimento regional em que se inserirá a implantação do parque?

Na conformidade, e porque considera útil para o exercício do seu mandato, requer o deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato, eleito pelo Círculo Eleitoral de Faro, que seja esclarecido, através da Empresa Pública de Parques Industriais, sobre:

a) Para quando a localização do parque indus-

trial de Faro?

b) Para quando a sua instalação?

Pede deferimento.

O Deputado do PS, Júlio Filipe de Almeida Carrapato.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de 150 000 pessoas têm, directa ou indirectamente, a sua vida ligada ao rio Guadiana, habitando designadamente nas vilas portuguesas de Mértola, Pomarão, Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António, ou nas povoações espanholas de La Laja, S. Lucas e Ayamonte. A comprovada navegabilidade do Guadiana impõe uma actuação empenhada e diligente da parte das autoridades portuguesas, tendo em vista o seu aproveitamento, beneficiando dessa forma a economia dos concelhos envolvidos, em particular, e a do nosso país, em geral.

Tal não aconteceu durante os quase cinquenta anos de ditadura fascista, como não aconteceu mesmo mais de trás, desde que, nos princípios do século, a barra do Guadiana — porta de entrada para a navegação fluvial — assoreou.

Enquanto se manteve em actividade, a Mina de S. Domingos a situação foi disfarçada pelas dragagens regulares feitas pela firma inglesa concessionária daquela exploração mineira ou, por pressão desta, pelas autoridades portuguesas. A situação agravou-se tremendamente quando em 1965 o minério se extinguiu.

Data, porém, de 1961 a primeira tomada firme de posição a favor de dragagens urgentes da barra, a cargo do Governo Português. Foram os pilotos de Vila Real de Santo António que comunicaram os riscos de afundamento a que se encontravam sujeitas as traineiras de pesca que demandavam o porto, onde existia uma importante frota pesqueira. Vários naufrágios ocorreram, então, até que a traineira Norte naufragou, tendo a tripulação sido salva pela tripulação de outras traineiras, após encalhar nos baixios. A política do Estado fascista deixara fora de operacionalidade o posto local do Instituto de Socorros a Náufragos. O desastre mais grave ocorreu, porém, com um galeão espanhol, tendo perdido a vida trinta pescadores.

Em Junho de 1969 foi assinado o convénio de construção do «Projecto de obras e melhoramentos da barra do Guadiana— 1.» fase» entre espanhóis e portugueses. A obra foi executada pela Companhia Portuguesa de Trabalhos Portuários. Constou da construção de um dique na margem espanhola, submerso na preia-mar, e de um esporão na margem portuguesa, com 2050 m e um dique de retenção, a 300 m. Esta fase, concluída em 1976, tem-se mostrado insuficiente para a resolução dos problemas do assoreamento da barra. Em Agosto de 1978, devido à acção de uma nova dragagem, a barra voltou a contar com fundos dc 16 e 19 pés. De nada valeu, no entanto, o foguetório eleitoralista da época, pois em Dezembro do mesmo ano os temporais assorearam de novo a barra, dado que a obra até agora realizada é controversa e insuficiente.

A Junta Autónoma dos Portos, do Sotavento do Algarve (JAPSA) é altamente responsável pelo estado a que chegou o porto de Vila Real de Santo António, cujos cuidados descura e sobre o qual não tem feito praticamente nada. As autoridades de Vila Real de Santo António têm reclamado a criação da Junta Autónoma dos Portos do Guadiana.