16 DE JANEIRO DE 1981

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de 1981, a exemplo do que tem vindo a acontecer desde há vários anos.

Sempre as colocações destes jovens médicos foram feitas pelos respectivos órgãos representativos em colaboração com a SES, não tendo havido a registar anomalias susceptíveis de causar prejuízos até esta data.

No ano de 1980 resolveu a SES chamar a si a responsabilidade exclusiva por tais colocações, tendo surgido de imediato problemas lesivos dos interesses de formação profissional dos médicos, da organização dos serviços de internato nos vários hospitais centrais e distritais, para além da incerteza quanto à colocação que continua a pairar sobre esses médicos.

Com base nas considerações atrás expendidas é ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que nos informe:

1) Qual a razão justificativa para o atraso com

que se vem a processar a colocação dos novos médicos policlínicos?

2) Que atitude pensa o Governo tomar em rela-

ção aos eventuais prejuízos salariais e de contagem de tempo de serviço que venham a afectar estes profissionais.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: José Ernesto —Zita Seabra.

Requerimento

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Depois de em Junho de 1980 o então Ministro dos Assuntos Sociais ter garantido na Assembleia da República que até Setembro do mesmo ano seriam colocados 500 médicos especialistas nos hospitais distritais, até à data não há nos mesmos notícia da chegada de tais especialistas.

Na mesma altura dizia o Ministro que tal colocação seria feita ao abrigo dos resultados do concurso para preenchimento das vagas dos hospitais distritais entretanto aberto.

Como até hoje não são públicos os resultados de tal concurso nem se conhecem as intenções dos responsáveis governamentais sobre tão candente problema, e porque a situação continua a agravar-se, sendo cada vez maior o número de médicos especialistas que se fixam nos grandes centros, vimos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer junto de V. Ex.» que nos informe:

1) Quais os resultados do concurso que decorreu

durante o ano de 1980 para preenchimento das vagas dos quadros hospitalares?

2) Qual a razão para a demora na aplicação dos

resultados desse concurso?

3) Quais as modificações dos quadros médicos

hospitalares havidas desde Junho de 1980 até esta data, discriminando para hospitais centrais e distritais?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981.--Os Deputados do PCP: José Ernesto — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes elementos:

Quantos contratos foram celebrados por cada uma das aquisições de crédito, com vista à aquisição de casa própria, por mês, nos anos de 1978, 1979 e 1980?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tive recentemente oportunidade de poder contactar com a população da ilha de S. Miguel, na Região Autónoma dos Açores.

Um dos problemas que mais afectam a população de Ponta Delgada é o problema do saneamento básico.

Este problema, sendo embora de âmbito municipal, pela envergadura de que se reveste e pelos elevados gastos que comporta, exigirá, sem dúvida, o cumprimento pelo Executivo regional da atribuição das verbas previstas na Lei das Finanças Locais e em apoio directo em termos técnicos e financeiros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Ponta Delgada os seguintes esclarecimentos:

a) Existe algum plano para acabar com as fossas

sépticas no concelho de Ponta Delgada, substituindo-as por uma rede de esgotos adequada?

b) Qual é o programa de saneamento básico

para o concelho de Ponta Delgada?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No OGE de 1980 foi aprovada uma verba de 1 milhão de contos para os Açores, a retirar da verba de 1 800 000 contos para investimentos intermunicipais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os investimentos e em que sectores e

concelhos foram realizados?

b) Que parte da população rural ou urbana foi

beneficiada pela verba atribuída no OGE?

Assembleia da República, IS de Janeiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.