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II SÉRIE — NÚMERO 19

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito da entrada em vigor das novas tarifas dos táxis, multiplicaram-se os incidentes e, em particular, a confusão que o Ministério dos Transportes e Comunicações permitiu, ampliou e motivou.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que providências foram adoptadas pelo Mi-

nistério para assegurar a publicação da" portaria que fixou as novas tarifas e para garantir que esta entrasse em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981, observando-se o período de vacatio legis?

2) Em que data foi aprovada a portaria em

referência e em que data e por que meios foi enviada para publicação?

3) Como se justifica que um porta-voz do Minis-

tério tenha acusado a ANTRAL de «comportamento anómalo» e chamado a atenção para as responsabilidades em que incorria aquela associação para, posteriormente, o Ministério dar o dito por não dito?

4) Por que se deixaram gerar incidentes —cau-

sando, designadamente, dificuldades de actuação à PSP— sem pronto e responsável comunicado oficial?

5) Quando foi distribuído o Diário da República

que insere a referida portaria?

6) Qual é o entendimento futuro do Governo

e do Ministério sobre a entrada em vigor de diplomas legais?

O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Por haver saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 274, de 26 de Novembro de 1980, novamente se publica o seguinte:

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 31/ 78, de 20 de Junho, foram designados, para fazerem parte do Conselho de Imprensa, as seguintes individualidades:

Administradores das empresas jornalísticas:

Imprensa diária:

Adriano Mário da Cunha Lucas, licenciado em Engenharia.

Imprensa não diária: Artur Duarte Ramos.

Directores das publicações periódicas: Imprensa diária: Torquato da Luz.

Imprensa não diária:

Maria Adelaide de Almeida e Paiva, licenciada em Direito.

Trabalhadores do sector da imprensa não pertencentes ao quadro redactorial:

António Joaquim Lopes Feijão. António Carlos Froufe dos Santos.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. — O Presidente, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Despacho

Licenciado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho — exonerado, a seu pedido, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Despacho

Licenciado Victor Sadler Simões — exonerado, a seu pedido, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Despacho

Maria da Conceição Castro Pereira — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Despacho

Maria José Moreira Rato — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Louvor

A telefonista Elisa da Conceição Mendes de Oliveira Sena prestou durante quarenta e dois anos sucessivos os seus serviços profissionais nesta Assem-