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II SÉRIE - NÚMERO 19

verno, através do Ministério da Educação e Ciência, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi dado andamento pelo

Governo à recomposição da Assembleia da República de criação da licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração no ano lectivo de 1980-1981?

2) Por que razão não procedeu o Governo à cons-

tituição, nos termos da recomendação da Assembleia da República, da comissão encarregada de definir os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Contabilidade?

Assembleia da República, IS de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo rumores de que no presente ano lectivo se teria agravado a situação do ensino primário, pergunta-se ao Ministério da Educação e Ciência:

Foram ou não criados novos regimes duplos e triplos e, no caso afirmativo, qual o seu número e localização?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Jorge Lemos

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O chamado 12.° ano de escolaridade tem suscitado graves problemas.a estudantes e ao Pais. Pergunta-se ao Ministro da Educação e Ciência:

1.° Em que data foram colocados os professores

do 12.° ano? 2.° Quantos alunos estão inscritos no 12.° ano

diurno e nocturno? 3." Quantos professores estão colocados no

12.° ano, respectivamente no ensino diurno

e nocturno? 4.° Quais os custos de pessoal?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. -Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O chamado 12.° ano e o seu lançamento têm provocado grandes problemas e interrogações.

Para melhor esclarecimento da questão pergunta--se aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas:

1) Qual o custo em que importaram as escolas construídas para o 12.° ano?

2) Quantas horas extraordinárias foram pagas nessas construções?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemoa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na ilha de S. Miguel, perto da lagoa das Sete Cidades, é feita a extracção de pedra-pomes pela multinacional Pepom, o que, para além de poder vir a pôr em causa o equilíbrio ecológico da ilha, tem causado bastante transtorno às próprias populações. De facto, o transporte diário de grandes quantidades de pedra--pomes em carros de grandes dimensões está a criar alguns riscos graves para as muitas habitações, já bastante degradadas, que ficam junto das estradas, para já não referir os prejuízos que decorrem para a já degradada rede diária.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo Regional dos Açores os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as condições em que é permitida a ex-

ploração da Pepom na ilha e por quanto tempo?

b) Que controle é feito pelos organismos oficiais

sobre a respectiva empresa?

c) Pode o Governo Regional garantir que a res-

pectiva exploração não põe em causa o equilíbrio ecológico da ilha?

d) Quantos postos de trabalho foram criados para

as populações locais pela referida empresa?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores os seguintes esclarecimentos:

a) Existe alguma carta de solos dos Açores?

b) Qual o critério da atribuição de subsídios às

diferentes categorias de terras?

c) Qual foi o montante total deste subsídio em

1980, discriminado pelas respectivas ilhas?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de 1500 médicos policlínicos deveriam ter iniciado o seu estágio policlínico no dia 2 de Janeiro