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II SÉRIE — NÚMERO 19

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Caritas Portuguesa acaba de tornar público um documento em que, a propósito dos problemas surgidos na operação de socorro às vítimas do recente sismo na Itália, se interroga sobre o que aconteceria se houvesse em Portugal idêntica catástrofe.

Referindo o sismo nos Açores, as inundações do Tejo, o incêndio no Bairro da Falagueira e os incêndios florestais, a Caritas salienta que, em todas estas situações, se verificou que «não estão previamente atribuídas responsabilidades de socorro», «não é conhecido qual o material disponível nem quem o possui» e «não estão previstas as necessidades deste tipo de situações».

Ainda refere a Caritas no mesmo documento que, terminado o período de sensibilidade pública, «as vítimas são frequentemente abandonadas, não sendo socorridas nos aspectos de médio e longo prazo».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as principais deficiências verificadas na

organização dos socorros aquando de cada um dos casos mencionados pela Caritas;

b) Quais as providências adoptadas para as cor-

rigir ou evitar;

c) Para cada uma das referidas calamidades

— sismo, inundações e incêndios—, quais as providências que seriam adoptadas e qual o órgão ou órgãos responsáveis pela sua coordenação e execução.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 19 de Dezembro último, os «Nove» apresentaram aos negociadores espanhóis a sua posição preliminar sobre o dossier agrícola de negociação e adesão.

Sabe-se, concretamente, que três aspectos essenciais se podem extrair daquela posição prévia:

a) A Espanha deverá aceitar a política agrícola

comunitária como um conjunto adquirido e tal como ele se configure no momento de adesão, isto é, eventualmente modificada nos termos do processo de revisão que se desenvolverá a partir de Junho de 1981;

b) A Espanha não será associada aos trabalhos

da revisão da política agrícola europeia, sendo tão-somente mantida ao corrente da evolução dos trabalhos através de informações periódicas;

c) A Espanha deverá quantificar desde já as

limitações que encontrará à sua expansão comercial nos mercados dos «Nove», tendo em conta a vontade de estes preservarem

as situações dos países mediterrânicos já associados em relação aos seus produtos.

Tendo em consideração que, até ao momento, as negociações de Portugal com a CEE se têm operado em paralelismo com as negociações espanholas, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, as informações seguintes:

1) Quais as medidas que o Governo tenciona

adoptar em relação às nossas culturas mediterrânicas, designadamente as de informação e apoio aos agricultores;

2) Quais as consequências previstas e quantifi-

cáveis para a agricultura portuguesa desta posição da CEE para a Espanha.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério e Secretaria de Estado da Integração Europeia, me seja fornecida cópia do dossier — com cerca de 60 páginas, segundo foi referido — agrícola apresentado por Portugal nas negociações com a CEE e em que se contêm os pedidos de períodos de transição para as produções agrícolas portuguesas.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estabeleceu o Governo quatro localizações possíveis para a implantação de uma fábrica de celulose, a Soporcel, das quais duas acabaram por ser eliminadas, mantendo-se as hipóteses de Leirosa, no concelho da Figueira da Foz, e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém.

A possível instalação em Salvaterra de Magos desde logo determinou a oposição das populações, tendo-se manifestado contra tal instalação nomeadamente os órgãos autárquicos de Almeirim, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Coruche, Santarém e Vila Franca de Xira.

Pronunciaram-se ainda negativamente a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral de Saúde, a Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria, e a Secretaria de Estado do Ambiente, Ordenamento Físico e Recursos Hídricos.

Fundamenta os referidos pareceres negativos o facto de se considerar que a instalação da fábrica de celulose em Salvaterra de Magos acarretaria a destruição ecológica de toda a região, quer no sector