16 DE JANEIRO DE 1981

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agrícola, quer pelas consequências determinadas para o rio Tejo.

Nomeadamente, assinala-se que os detritos sólidos provenientes da fabricação do papel matariam o que resta da fauna piscícola e envenenariam a lavoura, o que significaria prejuízos na ordem dos 600000 000S/ ano, e à perda de cerca de 14 000 postos de trabalho, visto que cerca de dois terços da agricultura da região seriam destruídos.

Apesar do exposto, o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, publicado no Diário da República, de 29 de Outubro de 1980, deixa à empresa a faculdade de escolher a sua implantação.

Nestes termos, e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Como tenciona o Governo indemnizar (admi-

tindo que tal indemnização é possível) as populações e os legítimos interesses afectados por esta implantação?

2) Quais os fundamentos em que se baseou o

Governo e quais os pareceres que colheu e o habilitaram a decidir conforme o despacho referido?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, me sejam esclarecidos, face à decisão de liberalizar a importação de batata de semente concretizada pela Portaria n.° 1019/80, quais as medidas tomadas no sentido de:

a) Facilitar o escoamento da produção nacional

de batata de semente, nomeadamente a produzida pelos agricultores de Montalegre, Boticas, Chaves e Vila Pouca de Aguiar;

b) Assegurar que aquela produção se mantenha

ou, no caso de ser considerada sem interesse, quais as culturas de substituição que se vão aconselhando aos agricultores;

c) Ouvir os interessados antes de publicada a

Portaria n> 1019/80.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo os pescadores, a tripulação da embarcação Pérola do Alentejo foi completamente abandonada pelo cônsul português em Sevilha aquando do seu recente apresamento.

Nomeadamente, foi um armador espanhol que emprestou dinheiro para resolução das dificuldades económicas dos pescadores, que tiveram de permanecer em Espanha durante cinco dias e aí, naturalmente, alojar-se e alimentar-se.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informada qual a posição adoptada pelo Consulado e as razões que a determinaram.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Conferência sobre Cooperação e Segurança na Europa, as delegações de Portugal e Espanha apresentaram, conjuntamente, na sessão de 10 de Dezembro passado, uma proposta relativa ao trabalho emigrante.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Emigração, me sejam transmitidas as seguintes informações:

1) Qual dos Governos —o de Portugal ou o da

Espanha — tomou a iniciativa de apresentar ao outro o anteprojecto da proposta que veio a ser apresentada?

2) O anteprojecto da proposta foi aceite, no seu

todo, ou mereceu observações, aditamentos ou correcções, e, em caso afirmativo, quais as apresentadas pelo Governo Português?

3) Foram ouvidos, na preparação da posição do

grupo de trabalho, outros organismos governamentais? Quais?

4) O Ministério dos Negócios Estrangeiros e a

Secretaria de Estado da Emigração ouviram sobre a matéria associações representativas de trabalhadores portugueses no estrangeiro? Quais e com que critério de escolha?

Do mesmo modo, foram ouvidas as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores portugueses?

Mais requeiro que me seja fornecida cópia da proposta final apresentada na reunião referida.

O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja enviado um exemplar do Livro Branco sobre Regionalização, editado por aquele Ministério.

O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.