16 DE JANEIRO DE 1981

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A doca de pesca está assoreada. É pequena. O cais comercia], apesar de dispor de terminais rodoviários e ferroviários, está desaproveitado. A barra torna a representar perigo para a navegação e já há casos de traineiras e arrastões que encalham nos baixios. As fábricas de conservas exportam e importam milhares de toneladas de matérias-primas e produtos acabados, através do porto de Lisboa ou em camiões. É uma riqueza imensa subaproveitada, sem se entrar ainda em linha de conta com as potencialidades da construção de uma marina turística frente ao jardim de Vila Real de Santo António.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos competentes departamentos da Administração Pública (designadamente dos dependentes dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações), a prestação das seguintes informações:

Pensa o Governo prosseguir as negociações com a Espanha com vista a completar a obra de melhoramento da barra do Guadiana, nomeadamente lançando uma 2.* fase que complete com mais algumas centenas de metros o esporão do lado português e eleve o nível do esporão do lado espanhol, como reclamam os pescadores?

Pensa o Governo aproveitar as instalações portuárias, renovar os guindastes, ampliar a doca, resolver os problemas do porto e construir uma marina?

Que pensa o Governo da criação da Junta Autónoma dos Portos do Guadiana, dando expressão aos desejos das autarquias ribeirinhas?

Em caso afirmativo, para quando estão previstas essas acções?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente no Porto e em Santo Tirso foram realizados debates sobre a poluição existente nos rios Leça e Ave.

Sabe-se que, quer num caso, quer noutro, a principal causa do elevado grau de poluição se deve à carga de detritos e esgotos das empresas, que não têm tanques preparados para o seu tratamento e fazem as descargas directamente nos rios.

Por outro lado, são conhecidas as graves consequências de tal poluição, quer para a agricultura e a pesca, quer directamente para as populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:

1) Que estudos existem sobre a poluição nos referidos rios?

2) Que medidas tomou o Governo para resolver

o grave problema da poluição?

3) Que medidas vai tomar o Governo para que

as empresas implantadas nas margens dos referidos rios deixem de fazer as descargas de detritos nos rios e incluam nos seus projectos de investimento as medidas necessárias para prevenir a poluição?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Lino Lima.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No final dos trabalhos da 4." sessão legislativa da I Legislatura, a Assembleia da República aprovou duas recomendações ao Governo no sentido da criação da licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração. A Assembleia da República recomendou, ainda, ao Governo:

a) Que os anos de licenciatura entrassem em

funcionamento a partir do ano lectivo de 1980-1981;

b) Que, com vista à definição dos planos de

estudos dos cursos de licenciatura em Contabilidade, fosse constituída uma comissão integrando representantes do corpo docente e discente dos ISCAs e representantes dos profissionais de contabilidade designados pelas respectivas estruturas organizativas e associativas.

Chegado o mês de Janeiro de 1981, ou seja, já em meados do ano lectivo de 1980-1981, verifica-se que não só não entraram em funcionamento quaisquer cursos de licenciatura nos ISCAs, como não foi constituída qualquer comissão com vista à definição dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Contabilidade.

A manutenção de uma tal situação de indefinição, em termos de carreira profissional, tem vindo a prejudicar de maneira clara as escolas em causa —os ISCAs—, que, segundo dados fornecidos por professores e estudantes, têm visto substancialmente reduzidas as inscrições de alunos nos primeiros anos, tendo, nos últimos quatro anos, a frequência do ISCAL descaído de cerca de 2100 alunos para cerca de 500.

Por outro lado, dificilmente se compreende a manutenção da situação actual, se se tiver em conta que a Assembleia da República já se pronunciou inequivocamente, por unanimidade, no sentido da criação da licenciatura em Contabilidade nos ISCAs e que, face às realidades nacionais, surge como tarefa de carácter urgente a criação da licenciatura em tal ramo de actividade, licenciatura que não existe no nosso país.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Go-