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II SÉRIE — NÚMERO 19

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o plano de investimentos do Governo

Regional para a rede viária de S. Miguel?

b) Quais as novas estradas que o Governo se

propõe fazer e quais os concelhos que vão servir?

c) Tem o Governo Regional ou não um plano

de recuperação da actual rede viária de toda a ilha de S. Miguel?

Assembleia da República, IS de Janeiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me envie, com a maior urgência possível:

1) Estatuto e organigrama dessa Secretaria de

Estado;

2) Orçamento planificado para o ano findo de

1980;

3) Publicações respeitantes à inventariação de:

a) Museus e bibliotecas;

b) Monumentos;

c) Valores do património cultural e ar-

tístico;

d) Outros organismos ou serviços depen-

dentes da SEC, como oficinas de restauro, etc.

Mais solicito que, não sendo possível enviar-me de imediato todos os elementos pedidos, me sejam enviados desde já os que estiverem imediatamente disponíveis, e os demais em seguida, o mais breve possível.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Victor de Sá

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado da Emigração, que me seja enviada a lista de publicações periódicas publicadas pelos núcleos de emigrantes nas comunidades portuguesas no estrangeiro.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Bairro do Biquinha II, com 192 fogos, foi ocupado à um ano pelos locatários que hoje vivem nele.

No momento da realização dos contratos de arrendamento foram informados de que, de ano para ano, a renda seria reajustada aos rendimentos do agregado familiar.

Em Dezembro passado foi enviado aos moradores daquele Bairro, pela Câmara Municipal de Matosinhos, um ofício onde se lhes dava um prazo até 8 de Dezembro para entregarem na Câmara a declaração dos rendimentos do agregado familiar.

Os locatários cumpriram essa formalidade; contudo, os aumentos verificados não eram condizentes com os rendimentos.

Houve rendas que absorveram totalmente o aumento dos rendimentos dos locatários, criando-lhes grandes dificuldades económicas, uma vez que, como se compreende, são de recursos bastante limitados.

Existe mesmo o caso gritante de uma renda que de 400$ passou para 4660$; noutro caso, o aumento do rendimento familiar foi de 2280$ e a renda aumentou 2020$, restando somente 260$ para fazer face ao aumento do custo de vida ...

Como se pode verificar por estes dois casos — dois casos bem concludentes— (mas muitos e muitos outros se poderiam referir), os aumentos das rendas enfermam de distorções que é urgente rectificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1.° No reajustamento de rendas agora realizado quais foram os critérios de ponderação do rendimento dos locatários?

Como se pode compreender, quaisquer que tenham sido os critérios utilizados, que haja casos como os atrás descritos, em que o aumento da renda absorve por completo (ou em proporção inaceitável) o aumento de rendimento dos locatários?

2.° Vai ou não ser revisto o aumento decretado, tendo em conta as dificuldades dos locatários, pessoas de rendimentos muito modestos?

3.° A renda técnica foi calculada com base no salário mínimo de 9000$, ou no de 7500$, originando distorção evidente?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Electro-Cerâmica do Candal, empresa do ramo eléctrico, instalada em Vila Nova de Gaia, com cerca de 1300 trabalhadores, está a despedir, em pequenos grupos, trabalhadores com contratos a prazo.