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II SÉRIE — NÚMERO 37

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante, em escudos e em divisas,

discriminado por anos, dos apoios recebidos por Portugal ao abrigo da Public Law 480?

2) Qual o montante, em cada um dos referidos

anos e em escudos, dos investimentos feitos na agricultura e quais os projectos assim apoiados?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-De moera ta Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e.do Plano e da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quais as diligências efectuadas por cada um

dos referidos Ministérios e pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, com indicação de datas em que foram efectivadas, referentes à utilização por Portugal em 1981 da Public Law 480?

2) Em que data e por que forma teve o Governo

conhecimento da impossibilidade de utilização, em 1981, da Public Law 480?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da visita ao Porto de S. Ex.a o Secretário da Comunicação Social, foi abordado o problema da redução do tempo de antena concedido ao Centro do Porto da Radiotelevisão Portuguesa nos blocos informativos nacionais e regionais.

Segundo refere a imprensa —designadamente O Comércio do Porto, de 26 de Fevereiro, a p. 5 —, o representante da administração que acompanhou o Secretário de Estado manifestou o seu desconhecimento do assunto.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E.P., me seja informado:

1) Em que termos foi preparada peia administração da empresa aquela visita do membro do Governo, nomeadamente quanto ao seu esclarecimento sobre todas as questões rela-

cionadas com o centro emissor da RTP no Porto, programação nortenha, etc?

2) A empresa dispõe de algum serviço que lhe

forneça recortes ou assinalar de notícias da imprensa relativos à sua aotividade?

3) Dado que a matéria foi objecto de um reque-

rimento apresentado à Assembleia da República, qual é a circulação interna e tratamento previstos para os problemas suscitados na Assembléia da República quanto à actividade da Radiotelevisão Portuguesa?

Assembleia da República. 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No serviço informativo da Radiotelevisão 2 de há muito algumas notícias são dadas através da linguagem gestual dos surdos.

Considerando que o Ano Internacional do Deficiente é uma chamada de atenção responsabilizante e tendo em conta a carência de educadores especializados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., se estão previstos, no âmbito da programação da RTP:

a) Programas em que se ensine a linguagem ges-

tual, no âmbito da televisão educativa;

b) Programas infantis em que, por gestos (acom-

panhados eventualmente de palavras), sejam contadas histórias.

Anota-se que programas semelhantes existem, pelo menos, na Suécia, Dinamarca e nos Estados Unido» da América.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independen t, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios da Educação e Ciência e da Indústria e Energia, me seja informado:

a) Quando será instituído o Instituto Português

de Electrotécnica, há muito prometido para ter sede no Porto?

b) Quando iniciará as suas funções o referido

Instituto?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.