6 DE MARÇO DE 1981

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abrigo ou mesmo de instalações apropriadas para vara-gem dos seus barcos e desembarque do pescado.

Recentemente, e desde a construção da Marina de Vilamoura, doca de recolha de embarcações desportivas e de luxo, a frota pesqueira de Quarteira, utilizando parte daquelas instalações, viu as suas condições de segurança facilitadas dada a autorização de entrada no pequeno porto.

No entanto, e porque a Marina não é, nem de longe, uma doca de pesca, porque é fonte de rendimento que não se compadece com a movimentação própria e natural da actividade piscatória (conserto de redes, restos de peixe e salmoura, etc.), é frequente sucederem conflitos e incompreensões cujas responsabilidades são sempre difíceis de atribuir.

E, porque a Marina também, concebida que foi para iates de recreio e embarcações desportivas, não está em condições ideais para prestar assistência à sempre crescente frota de pesca, torna-se evidente que Quarteira necessita que o Governo pense muito seriamente na construção de um adequado porto de pesca apoiado por instalações para comercialização c armazenamento (armazéns frigoríficos) do pescado.

Assim, dentro das disposições regulamentares, requeiro ao Governo, através dos organismos adequados, que me informem do seguinte:

1) Há estudos feitos e relatórios completos sobre

a problemática da pesca em Quarteira de modo a justificar o porto?

2) O projecto da firma Macroplal que em tem-

pos foi apresentado à Câmara de Loulé foi aprovado ou considerado demasiado ambicioso?

3) Há projectos alternativos?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

Requerimento

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores dos Olhos de Água, porto de pesca artesanal do concelho de Albufeira, têm exposto, desde 1977, à Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve a necessidade premente, para a segurança das suas embarcações e das suas próprias vidas, da instalação nesta praia de um guincho de varação.

Dispondo de 30 embarcações pequenas de motor fora de borda e de 9 motoras grandes, são umas 50 famílias e mais de trezentas pessoas que aqui vivem da faina da pesca artesanal.

Em 1977, foWhes prometido por um funcionário da Junta Autónoma referida, de nome Rogério Basto, que o guincho de Olhos de Água seria instalado logo a seguir ao da Praia da Oura. Entretanto, este último já está montado há três anos, enquanto os pescadores de Olhos de Água continuam à espera.

Soubemos junto da Câmara de Albufeira que existe já aprovado um projecto para a casa e outros requisitos necessários à instalação do guincho nos Olhos de Água e que o arranque aguarda apenas luz verde da parte da Junta Autónoma dos Portos do Barla-

Nada justifica que uma aspiração tão flagrantemente justa e tão necessária à expansão da actividade piscatória e à segurança das vidas e dos haveres de várias dezenas de famílias portuguesas tarde tanto a ser concretizada.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solioito ao Governo, designadamente por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, os seguintes esclarecimentos:

Existe qualquer plano de apetrechamento dos pequenos portos de pesca artesanal?

Se existe, quais são as prioridades?

E, finalmente, para quando o guincho de varação para Olhos de Água?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Icesa — Indústrias d© Construção e Empreendimentos Turísticos, S.A.R.L., é uma empresa cujo sector de actividade é a construção civil e faz parte do conjunto de empresas do chamado grupo Borges, empregando actualmente cerca de 1000 trabalhadores.

Numa fase de laboração normal, a empresa pode empregar 1500 trabalhadores e construir mais de 3,5 fogos/dia, como já aconteceu em 1977. É ainda de referir que a empresa 'já construiu mais de 4000 fogos para entidades oficiais, como a Câmara Municipal de Lisboa — Fundo de Fomento de Habitação e Previdência.

Mas em princípios de 1980 o Banco Borges & Irmão deixou de apoiar a empresa, que, praticamente, desde a sua origem (1966), está na total dependência do Banco. Esta falta de apoio teve como consequência o seu estrangulamento financeiro que se reflectiu no não pagamento de salários aos trabalhadores, aos fornecedores, etc, e conduziirà quase paralisação da empresa durante quatro meses.

Só recentemente, através de um despacho dos Ministérios do Trabalho e da Habitação, é que foi concedido um subsídio no valor de 100000 contos que, embora tenha permitido no imediato o pagamento de salários em atraso e de dívidas aos fornecedores, só por si, não resolve os problemas de fundo da empresa.

Por outro lado, o esquema de reestruturação previsto e que, de acordo com os representantes dos trabalhadores, teve o acordo do Secretário de Estado das Finanças em meados de 1980 foi abandonado pela administração da Icesa após a nomeação do actual presidente do conselho de administração da empresa, familiar do ex-líder do chamado ex-grupo Quina, a que pertencia a Icesa antes da nacionalização da banca.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Finanças e da Habitação as seguintes informações:

1) Quais as razões por que não foram ainda resolvidos os problemas de reestruturação da Icesa?